Nomeação em regime de substituição
Considerando a iminente vacatura do lugar de Director Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.
Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 09 de Janeiro de 2011, inclusivé.
6 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do CPA.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome - Maria Luísa Carneiro Miguel
Data de nascimento - 31 de Julho de 1960
II - Habilitações literárias
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
III - Experiência profissional:
A 6 de Janeiro de 2011 - Deliberação do Conselho Directivo do IMTT, I. P., a proceder à nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo de Directora Regional da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve;
A 3 de Janeiro de 2008 - Deliberação (extracto) n.º 1848/2008, publicada no D. R. n.º 132 - 2.ª série - de 10 de Julho de 2008, contratada em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de Directora Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve;
A 28 de Dezembro de 2007 - Nomeada Assessora Principal da carreira de Técnico Superior de Reinserção Social, de nomeação definitiva, do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social, com efeitos a 24 de Abril de 2005;
A 1 de Novembro de 2007 - Nomeada coordenadora informal da DRMTAG até à conclusão do processo de fusão em curso e do processo de escolha e selecção do pessoal a contratar em regime de comissão de serviço;
A 15 de Maio de 2007 - Iniciou o desempenho de funções de técnica superior na ex-Direcção Regional de Viação Algarve, em regime de requisição;
De 1 a 14 de Maio de 2007 - Desempenhou funções de técnica superior na Delegação Regional do Algarve da Direcção-Geral de Reinserção Social;
A 1 de Dezembro de 2006 - Por Despacho, de 30 de Novembro de 2006, foi nomeada no cargo de Directora Regional da Direcção Regional de Viação do Algarve, em Regime de Substituição, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, funções que desempenhou até ao dia 2007.04.30 e que cessou na sequência da extinção da DGV por aplicação do PRACE;
De 1 de Setembro de 2003 até 31 de Março de 2004 - Para além das suas funções como Chefe de Divisão de Contra-Ordenações também desempenhou funções em substituição do Director Regional de Viação do Algarve nos termos do artigo 41.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo;
A 24 de Maio de 2001 - Tomou posse, precedendo concurso, como Chefe de Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação Algarve, funções que desempenhou até 30 de Novembro de 2006, na sequência da renovação da comissão de serviço por Despacho de Junho de 2004;
24 de Abril de 2001 - Nomeada como técnica superior Principal da carreira de Técnico Superior de Reinserção Social, de nomeação definitiva, do Quadro de Pessoal do Instituto de Reinserção Social, com efeitos a partir desta data;
A 23 de Abril de 2001 - Por Despacho, da data acima referida, nomeada no cargo de Delegada Regional de Faro, em Regime de Substituição (cargo equiparado a Subdirector-Geral), com efeitos a partir da data do despacho, funções que desempenhou até ao dia 2001.05.23;
A 29 de Setembro de 1997 - Por Despacho, da data acima referida, nomeada como Chefe de Divisão, em Regime de Substituição, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico do Núcleo de Extensão de Faro do IRS;
A 22 de Janeiro de 1990 - Ingressou, no Instituto de Reinserção Social nas funções de técnica superior da carreira de Técnico Superior de Reinserção Social;
Anos Lectivos de 1987/88 a 1989/90 - Professora Provisória do 7.º Grupo, tendo leccionado em diversas Escolas Secundárias.
IV - Outras actividades desenvolvidas:
Integrou a Comissão Técnica de Análise às Contra-Ordenações (CTACO), tendo sido nomeada através do Despacho 111/2001-DGV, de 24 de Setembro.
Faro, 12 de Janeiro de 2011.
204248194
