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Deliberação 263/2011, de 27 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director regional de Mobilidade e Transportes do Centro do licenciado Manuel António Miranda Góis

Texto do documento

Deliberação 263/2011

Nomeação em regime de substituição

Considerando a iminente vacatura do lugar de Director Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, por se atingir o fim do prazo de nomeação do respectivo titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear o licenciado Manuel António Miranda Góis para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.

Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 09 de Janeiro de 2011, inclusivé.

6 de Janeiro de 2011. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do CPA.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais:

Nome - Manuel António Miranda Góis;

Data de nascimento - 29 de Novembro de 1954;

II - Habilitações literárias - Licenciatura em Engenharia Electrotécnica pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

III - Experiência profissional:

Professor de Matemática, contratado, de 12/11/80 a 31/7/81 e de 01/10/81 a 30-09-1982;

Professor de Electrotecnia (2.º grupo B), contratado de 1/10/82 a 13/09/83;

Nomeado provisoriamente, engenheiro electrotécnico de 2.ª classe do quadro de pessoal do GAT de Estremoz, D. R., n.º 187, 2.ª série de 16/08/83, tendo tomado posse a 14/09/83;

Transferido para igual lugar do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Águeda, D. R. n.º 261, 2.ª série de 13/11/85, tendo tomado posse a 2/12/85;

Nomeado provisoriamente técnico superior de 2.ª classe do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação, tendo tomado posse na Direcção de Serviços de Viação do Centro, em 24/02/88;

Nomeado definitivamente técnico superior de 2.ª classe do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação (visto, T. C., 27/11/89), nos termos da alínea a), n.º 1 do Artigo 67.º do Dec. Lei 21/83 de 21 de Janeiro;

Promovido a técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenharia, tendo tomado posse na DRVC, em 24/09/91;

Chefe de divisão da Delegação de Viação de Leiria, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 3/03/94 e que se prolongou até 30-09-2004;

Nomeado definitivamente assessor da carreira de engenheiro, D. R., 2.ª série de 08-03-2002;

Assessor principal da carreira de engenheiro, Portaria 1499/2003 (2.ª série), de 14/11;

Nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação Centro, com efeitos a partir de 01-12-2006, por Despacho 26350/2006 de 30-11-2006, publicado no D. R., 2.ª série de 29-12-2006.

Nomeado, em regime de substituição, Director de Serviços da Direcção Regional de Viação Centro, com efeitos a partir de 01-02-2007, por Despacho 4406/2007 de 31-01-2007, publicado no D. R., 2.ª série de 12-03-2007.

Por Deliberação (extracto) n.º 1885/2008, de 03-01-2008, publicada no D. R., n.º 133, 2.ª série de 11-07-2008, contratado em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho para o desempenho de funções de Director Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, com efeitos a partir de 10-01-2008.

204248186

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1220979.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-09-06 - Lei 21/83 - Assembleia da República

    Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 545/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.,publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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