Aviso (extracto) n.º 2808/2011

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torno público que foi nomeado Eurico Sérgio de Assunção Gomes para o lugar de chefe da divisão jurídica, pelo Despacho GP.N.º 47/2010, de 30 de Dezembro, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, que se transcreve:

«Atendendo a que, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho (diploma que adaptou à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente), alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à administração local por via do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados, por procedimento concursal, entre trabalhadores licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura;

Não obstante, o n.º 8 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, permite, no caso de criação de serviços, que o primeiro provimento dos cargos de direcção intermédia seja feito por escolha, de entre os trabalhadores que reúnam os requisitos para recrutamento, através de despacho do dirigente máximo do serviço - competência que, no âmbito da Administração Local, considera-se reportada ao Presidente da Câmara, conforme dispõem os art.s 21.º n.º 9 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, e 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho;

Tendo em conta que, através da revisão da estrutura e organização dos serviços municipais de São Vicente, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, sob o aviso 2133/2008, de 25 de Janeiro, foi criada a divisão jurídica, unidade orgânica mantida e reorganizada pela deliberação da Câmara Municipal, datada de 10 de Dezembro de 2010, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 245, sob o Regulamento 896/2010, de 21 de Dezembro, cujo cargo de chefe de divisão, previsto no respectivo mapa de pessoal, ainda não foi ocupado por dirigente e cujas competências, descritas no respectivo regulamento, incidem sobre matérias de carácter eminentemente jurídico;

Considerando que o licenciado em direito, Eurico Sérgio de Assunção Gomes, exerce as funções de técnico superior jurista do mapa de pessoal deste Município, desde 30 de Novembro de 2006, reunindo o perfil, a experiência profissional e a competência técnica, ao nível dos conhecimentos adequados ao desempenho do referido cargo;

E que o mesmo vem assumindo, por minha designação, através do despacho GP.º 05/2010, de 15 de Fevereiro, a supervisão da actividade desenvolvida no âmbito desta unidade orgânica, competindo-lhe o exercício de funções análogas à chefia de divisão, designadamente ao nível da coordenação dos serviços.

Ponderado ainda o facto de que, além da posse dos requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, o referido técnico superior se encontra a frequentar o curso de formação profissional específica obrigatória para o desempenho de cargos de direcção intermédia, a que se refere o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho (Formação em Gestão Publica - FORGEP, assegurado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.).

Verificadas as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, os fundamentos da escolha assentam num juízo ponderado sobre a apreciação do mérito do trabalhador, no desempenho das suas funções, resultando da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais, assentes num perfil que denota bons conhecimentos de gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, planeamento e organização;

Nestes termos, no uso da competência própria, conferida pelo artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, nomeio o Licenciado Eurico Sérgio de Assunção Gomes, Técnico Superior Jurista do Município de São Vicente, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Jurídica, em comissão de serviço, pelo período de 1 ano, com efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2011.»

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Eurico Sérgio de Assunção Gomes.

Data de Nascimento: 03 de Agosto de 1979.

Formação Académica:

2003 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Formação Profissional:

Curso de Formação Profissional em Contencioso Administrativo, organizado pela Universidade de Coimbra, com a duração total de 35 horas, aprovado com a classificação final de Bom.

Curso de Formação Profissional de Formadores, organizado pela Lusitanaforma, Formação e Consultoria, Lda., no total de 90 horas, com aproveitamento final de 4 valores, em escala de 1 a 4, titulado por Certificado de Aptidão Profissional (CAP), emitido pela Direcção Regional de Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Cultura da RAM.

IV Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, intitulado "Os Caminhos da Privatização da Administração Pública", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas "A Tutela Jurídica do Meio Ambiente: Presente e Futuro", organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Universidade Autónoma de Madrid;

II Colóquio Internacional "Um Código de Urbanismo para Portugal", organizado pela FDUC, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) e pela Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo;

Conferência "Sociedade Civil Mundial e Direitos Humanos", organizada pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

"Summer Course in "Human Rights and Global Trade", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Ius Gentium Conimbrigae;

Curso de Formação Profissional "Minorias Étnicas e Migrantes", organizado pela Associação Portuguesa de Solidariedade e Desenvolvimento, com a duração de 60 horas, com a classificação final de Bom;

Conferência "A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos", organizada pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e a Universidade Católica Portuguesa;

Seminário "O novo Regime das Finanças locais e das Empresas Municipais", organizado pelo Business and Legal Seminars (BLS);

Formação "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", organizada pelo IFE, International Faculty for Executives;

Formação Profissional "O Novo código dos Contratos Públicos", organizada pelo IFE, International Faculty for Executives;

Curso de Formação Profissional "O Novo Código da Contratação Pública", organizado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local;

Formação "O Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo e Contencioso", organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Formação profissional "O Tribunal de Contas e o Controlo Externo das Finanças Públicas", organizado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local da Região Autónoma da Madeira (DRAPL);

Curso de Formação Profissional "O Novo SIADAP e a sua aplicação às Autarquias Locais - Avaliação e Gestão do Desempenho (Decreto Regulamentar 18/2009)", organizado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local;

Actividade Profissional:

2004: Advogado Estagiário na "SMS, Silva, Marques, Vieira e Associados, Sociedade de Advogados";

2005: Assessor Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em regime de avença.

2006: Estágio internacional, no escritório "Baumann Advogados Associados", especialização em Direito da Saúde, com o orientador Dr. Gilberto Baumann de Lima em Londrina, Paraná - Brasil (Fevereiro a Maio);

Advogado, com inscrição definitiva no Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, em regime de avença (Junho a Novembro);

Técnico Superior Jurista do mapa de pessoal do Município de São Vicente, a exercer funções na Divisão Jurídica (desde Novembro de 2006);

2008: Formador do Módulo de Métodos e Técnicas Pedagógicas, integrado no Curso de Formação Profissional de Formadores, organizado por Lusitanaforma Formação e Consultoria, Lda.;

2009: Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, nomeado em Comissão de Serviço;

Representante da Câmara Municipal na Comissão de Acompanhamento do Procedimento de Alteração do Plano Director Municipal de São Vicente;

Representante da Câmara Municipal na Comissão de Acompanhamento do Procedimento de Revisão do Plano Director Municipal de São Vicente;

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.

304149877