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Aviso 2628/2011, de 25 de Janeiro

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Sumário

Comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso 2628/2011

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2010, na sequência da reorganização dos serviços municipais, operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro de 2010, e nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se mantêm as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes a seguir enunciados, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que actualmente detêm:

Departamento Municipal de Urbanismo - Arquitecto Joaquim Emílio Canudas Vilalta

Departamento Municipal de Educação e Acção Social - Dra. Maria Adelaide Pereira de Lemos Pacheco

Divisão Municipal da Assuntos Jurídicos e Contencioso - Dra. Sandra Susana Silva de Sousa

Divisão Municipal de Recursos Humanos - Dr. Nuno Alexandre de Magalhães Ribeiro

Divisão Municipal de Gestão Financeira - Dra. Cristina Maria Pires de Oliveira

Divisão Municipal de Promoção, Novas Tecnologias, Turismo e Actividades Económicas - Dra. Ana Carla Fonseca Silva

Divisão Municipal de Licenciamento, Planeamento e Gestão Urbanística - Arquitecta Diana Isabel Portela Gonçalves de Paz Sequeira

Divisão Municipal de Projectos - Arquitecto António Hermano Neto Mendes de Carvalho

Divisão Municipal de Instalações e Equipamentos - Engenheira Fernanda Maria Morais de Lemos.

Mais determino que se mantenha a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes a seguir enunciados, até ao termo do respectivo prazo inicial, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que actualmente detêm, considerando que, os titulares dos cargos dirigentes das unidades orgânicas fundidas na sequência da reorganização das respectivas unidades orgânicas que lideram, já exerciam, em acumulação de funções, os respectivos cargos de direcção:

Departamento Municipal Administrativo e Financeiro - Dra. Isabel Maria Alves Coelho e

Departamento Municipal de Obras e Ambiente - Engenheiro José Carlos de Sousa Nogueira.

3 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.

304215145

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1220387.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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