Reorganização dos serviços municipais
Comissão de serviço dos dirigentes
Conforme determina o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público o seguinte despacho:
«Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso do poder conferido pelo artigo 15.º do mesmo diploma legal e alínea a), n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações, determino que, na sequência da reorganização dos serviços municipais, executada ao abrigo do vigente regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, publicitada no Diário da República pelo Despacho 368/2011, a partir da presente data, se mantenham as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, nomeadamente:
Chefe da Divisão Municipal de Administração e Desenvolvimento Social, António José da Silva Fernandes;
Chefe da Divisão Municipal de Finanças e Recursos Humanos, Maria Ivete Borges Centenário Pereira da Fonseca;
Chefe da Divisão Municipal de Gestão Urbanística e Ambiente, Carlos Alberto Lopes Sobral.»
07 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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