Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional em 10$ a adoptar o sistema tarifário de correio conforme tabelas anexas ao presente diploma.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-04-21 - DECLARAÇÃO DD2932 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica a Portaria 242/82, de 27 de Fevereiro, que fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional.

• 1982-04-21 - Declaração - Ex-Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 242/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1982

• 1982-06-28 - Portaria 645/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Altera o artigo 15º do Regulamento para os Serviços dos Correios, aprovado pelo Decreto de 14 de Junho de 1902.