Declaração , de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21.
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Data:
1982-04-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 242/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1982
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a Portaria 242/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
III - Correspondências e encomendas postais (via aérea)
B - Taxa das encomendes postais (via aérea)
B1 - Continente e Ilhas
Onde se lê «0751 - Além das taxas 0501 a 0504 e de qualquer outro serviço especial requisitado (da tarifa II-A), a sobretaxa» deve ler-se «0751 - Além das taxas 0501 e 0504 e de qualquer outro serviço especial requisitado (da tarifa II-A), a sobretaxa».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484060.dre.pdf .
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