Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a Portaria 242/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
III - Correspondências e encomendas postais (via aérea)
B - Taxa das encomendes postais (via aérea)
B1 - Continente e Ilhas
Onde se lê «0751 - Além das taxas 0501 a 0504 e de qualquer outro serviço especial requisitado (da tarifa II-A), a sobretaxa» deve ler-se «0751 - Além das taxas 0501 e 0504 e de qualquer outro serviço especial requisitado (da tarifa II-A), a sobretaxa».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
