Promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-04 - Decreto 42797 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439.

• 1960-10-31 - Portaria 18031 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros.

• 1980-03-14 - Decreto-Lei 36/80 - Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários).

• 1990-11-30 - Portaria 1166/90 - Ministério da Administração Interna

  APROVA O PLANO DE UNIFORMES E DISTINTIVOS DOS CORPOS DE BOMBEIROS, EM ANEXO, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DIPLOMA.

• 2000-11-17 - Decreto-Lei 295/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova, publicando em anexo, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros (sapadores, municipais, voluntários e privativos), dispondo nomeadamente sobre as respectivas competências, missão, áreas de actuação, organização, recursos humanos, veículos e equipamentos, direitos, deveres e incompatibilidades, regime disciplinar, instrução e formação, e prestação de serviços.