Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, foi aprovado o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, criadas as unidades flexíveis, definidas as respectivas atribuições e competências, as subunidades e afectado o pessoal.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18.9, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11.1, nomeio em regime de substituição, nos termos do n.º 1 do artigo 27 da Lei 2/2004, de 15.1, na redacção que foi lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30.8, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7.6, pela Lei 64-A/2008 de 31.12, Lei 3-B/2010 de 18.4 e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão, da unidade flexível de 2.º grau de Desenvolvimento Social e Educativo, a técnica superior Maria Emília Pereira da Costa Palhau, podendo optar pelo vencimento da categoria de origem e o técnico superior André Alberto dos Santos Castro no cargo de direcção intermédia de 3.º grau da unidade flexível de 3.º grau de Finanças e Património, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
29 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
204203643
