Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, foi aprovado o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, criadas as unidades orgânicas flexíveis, definidas as respectivas atribuições e competências, as subunidades e afectado o pessoal.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68 da Lei 169/99, de 18.9, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11.1 e atento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15.1, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30.8, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7.6, pela Lei 64-A/2008 de 31.12, pela Lei 3-B/2010 de 18.4 e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, determino que:
1 - Sejam mantidas as comissões de serviço dos dirigentes, até ao termo das mesmas nos cargos do mesmo nível, nas unidades orgânicas que sucedem às anteriormente ocupadas, conforme a seguir se refere:
Manuel João Araújo, no cargo de Director de Departamento, no Departamento de Administração e Finanças;
António Gonçalves Pinto, no cargo de Director de Departamento, no Departamento de Obras e Gestão Territorial;
António do Nascimento Pinto, no cargo de Chefe de Divisão, na Unidade Flexível de 2.º grau de Cultura, Desporto e Turismo e na de Administração;
Humberto José de Sousa Borges, no cargo de Chefe de Divisão, na Unidade Flexível de 2.º grau de Obras Municipais;
Cristina Maria Pires Ferreira da Silva, no cargo de Chefe de Divisão, na Unidade Flexível de 2.º grau de Ambiente e Serviços Urbanos;
Jorge Manuel Martins Guerreiro, no cargo de Chefe de Divisão, na Unidade Flexível de 2.º grau de Gestão Territorial;
2 - Cesse a comissão de serviço do chefe de divisão, técnico superior António Tomás Martins Correia Pires, por extinção da Divisão de Equipamentos Urbanos, em que estava nomeado;
3 - Cesse a nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Maria Emília Pereira da Costa Palhau na divisão de Educação e Acção Social e do técnico superior André Alberto dos Santos Castro na divisão Financeira, por reorganização das mesmas
O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Janeiro de 2011.
29 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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