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Aviso 1539/2011, de 14 de Janeiro

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Sumário

Nomeação da licenciada Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, no cargo de chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos (cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Texto do documento

Aviso 1539/2011

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de Outubro de 2010, sob o n.º 20610/2010 e na Bolsa de Emprego Público, em 15 de Outubro de 2010, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à selecção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, do respectivo Mapa de Pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Faro. Até ao termo do prazo, fixado para apresentação das candidaturas deram entrada nos serviços três candidaturas.

Apreciadas as candidaturas, verificou-se que todos os candidatos reuniam os requisitos legais, para o respectivo provimento. Todos os candidatos compareceram à Entrevista Pública. Após a aplicação dos métodos de selecção, a nomeação recai sobre a Licencia Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, tendo esta demonstrado predisposição natural para a liderança, estabelecendo claramente objectivos organizacionais e capacidade crítica, fundamentada pelo reconhecido perfil e aptidão técnica e experiência para as atribuições e objectivos do serviço inerentes ao cargo, conforme currículo que se anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Assim, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, torna-se público que, nomeio em Regime de Comissão de Serviço, a Licenciada Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, por três anos, com efeitos a 28 de Dezembro de 2010. - ANEXO: - Curriculum Vitae abreviado da Licenciada Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira: Currículo Académico: Em Janeiro de 2001 - Licenciatura em Direito, opção Ciências Jurídicas, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Lisboa. Currículo Profissional: - Em 31 de Dezembro de 1992 - Ingressou na Câmara Municipal de Faro, na carreira Administrativa; - Em 11 de Janeiro de 2000 - Nomeada Chefe de Secção da área de Recrutamento de Pessoal; - Em 8 de Março de 2001 - Ingressou na carreira Técnica Superior, área de Direito; - De 9 de Dezembro de 2002 a 1 de Junho de 2003 - Exerceu funções de Chefe de Gabinete, no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Faro; - De 2 de Junho de 2003 a 28 de Fevereiro de 2005 - Exerceu a profissão liberal como Advogada na Câmara Municipal de Faro, prestou serviços de assessoria jurídica ao Presidente e coordenou o gabinete do utente; - Em 1 de Março de 2005 - Regressou a carreira Técnica Superior, a desempenhar funções no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso, nomeadamente no acompanhamento de processos referentes a contratação pública, realização de estudos de natureza jurídica, emissão de pareceres, elaboração de regulamentos, protocolos, contratos-programa, acompanhamento jurídico na Comissão Arbitral Municipal de Faro, instrutora de processos no âmbito disciplinar; - De 1 de Junho de 2010 até à presente data - Exerce o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, em Regime de Substituição, na Câmara Municipal de faro. Formação: - Curso sobre "Concurso de Pessoal na Administração Pública e o Actual Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças, no Direito Laboral Público Comum"; -Acção de Formação "Gestão de Pessoal"; - Curso sobre "Regime Jurídico de Pessoal"; - Curso sobre "Concurso de Pessoal na Administração Pública e o Actual Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças, no Direito Laboral Público Comum"; - Curso sobre "Deontologia do Serviço Público"; - Curso sobre "Fiscalização Prévia para o Tribunal de Contas"; - Curso sobre "Técnicas de Comunicação Escrita"; - Acção de Formação sobre "O Estatuto Disciplinar da Administração Pública"; - Curso sobre "O Concurso como Processo de recrutamento e Selecção do Pessoal"; - Curso sobre "Atendimento do Público"; - Curso sobre "O Concurso na Administração Local"; - Acção de Formação sobre "Regime de Reclassificação e Reconversão"; - "Jornada de Estudo sobre O Código nos Tribunais Administrativos"; - Curso sobre "Estatuto do Pessoal Dirigente Autárquico"; - Curso "Adjudicação e execução de Contratos Públicos"; - Curso sobre "Regime Jurídico do Procedimento Disciplinar"; - Curso sobre "Regime Jurídico da Contratação Pública"; Seminário sobre "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); - Ciclo de Conferências dos Estagiários das Carreiras Téc. Sup. Téc. - Algarve/Faro 4.1.

28 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Conceição Bacalhau Coelho.

304136487

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1217319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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