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Despacho 369/2011, de 6 de Janeiro

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Sumário

Nomeação do director do Departamento Sociocultural, Armindo José Afonso Rodrigues

Texto do documento

Despacho 369/2011

Considerando que foi publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 176, de 09 de Setembro e na Bolsa de Emprego Publico com o Código de Oferta n.º 0E201009/0464, do dia 15 de Setembro de 2010, a divulgação do procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Director do Departamento Sócio Cultural, ao qual cabem as competências descritas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e bem assim o disposto no artigo 32.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Bragança, publicado no Diário da República IIª. Série, n.º 96, apêndice n.º 69, de 18 de Maio de 2005.

Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção em acta datada de 23 de Novembro de 2010, propôs a nomeação do candidato Armindo José Afonso Rodrigues, para o cargo de Director de Departamento Sócio Cultural, atendendo que reúne os requisitos vertidos nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e possui o perfil profissional ajustado ao lugar a prover em consonância com as atribuições e os objectivos da unidade orgânica, bem demonstrado na entrevista realizada e do seu curriculum;

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e ainda da alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 117.º, em vigor por força da aplicação do n.º 3 do artigo 118.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio o Especialista de Informática, Armindo José Afonso Rodrigues, para ocupar o cargo de Director de Departamento Sócio Cultural, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do Despacho.

Anexa-se a este despacho a nota relativa ao currículo académico e profissional do candidato.

Nota curricular

Dados pessoais

Armindo José Afonso Rodrigues

Habilitações académicas:

Licenciatura em Informática Aplicada à Gestão com a classificação de 13 (treze) valores.

Formação profissional:

Participação no Seminário"Internet e Intranets na Administração Pública"

Participação no Seminário "Intranet Uma Oportunidade de Mudança"

Participação no Curso de"Sistemas Informáticos Distribuídos"

Participação no Curso de "Comunicações e Redes, Comunicações de Dados e Serviços Telemáticos"

Participação no 11.º Encontro de "Responsáveis de Sistemas de Informação e Informática da Administração Pública"

Participação no Curso de "SIG Arcview GIS 8.3"

Frequência do Curso "Gestão Documental SmartsDocs V.3 - Utilização"

Experiência Profissional:

Técnico Superior de Informática - Estagiário, no Quadro do Ex. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, desde 12 de Janeiro de 1999;

Técnico Superior de Informática de 2.ª Classe, no Quadro do Ex. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, desde 21 de Maio de 2000;

Transitou para Especialista de Informática Grau 1, em 26 de Maio de 2001;

Em 5 de Julho de 2010 toma posse como Director do Departamento Sócio Cultural da Câmara Municipal de Bragança, em regime de substituição, até à presente data.

Bragança e Paços do Município, 28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Civil António Jorge Nunes.

304133092

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1214494.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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