Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência da nomeação através de procedimento concursal e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 18 de março de 2015, foi renovada a comissão de serviço por igual período da Técnica Superior, Paula Rita Marreiros, como Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, a partir de 06 de abril de 2015, nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e com as alterações da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do mesmo diploma legal.
29 de julho de 2015. - Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos, o Diretor do Departamento, Carlos Santos.
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