Manutenção de comissões de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro se torna público que, por meu Despacho 335/2010, de 13 de Dezembro, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência da revisão da estrutura orgânica dos serviços municipais, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, respectivamente, de 29 de Novembro e de 7 de Dezembro de 2010, nos termos da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugados com o artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do 104/2006, de 7 de Junho, são mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederem, com efeitos à data da entrada em vigor da nova estrutura, designadamente:
António Manuel Domingos Parente Figueira, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Maria Lucília da Silva Monteiro, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
Paulo António Dionísio Felizardo, no cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística;
Manuela de Jesus Rosa Inácio, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Públicas e Empreitadas;
Paulo Fernando Barros Bel Luís, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais; e
Manuel José Dias Marques, no cargo de Chefe da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo.
13 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Paulo Colaço Rosa.
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