Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Câmara Municipal de Ponte da Barca, em reunião ordinária de 22 de Novembro de 2010, aprovou a estrutura flexível do Município de Ponte da Barca, composta pelas unidades orgânicas flexíveis, bem como os meus despachos, quanto à criação de subunidades orgânicas e à manutenção da comissão de serviço do titular de cargo dirigente no cargo do mesmo nível que lhe sucede, tal como a seguir se publica.
30/11/2010. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
Fundamentação
A Assembleia Municipal de Ponte da Barca aprovou, na sua Sessão Ordinária de 27 de Setembro de 2010, a moldura organizacional do Município de Ponte da Barca, nomeadamente:
Modelo de estrutura orgânica - Estrutura Mista;
N.º máximo de unidades orgânicas flexíveis 13 (treze);
N.º máximo de subunidades orgânicas 3 (três);
N.º máximo de equipas multidisciplinares 1 (uma), sendo o estatuto remuneratório do respectivo chefe de equipa multidisciplinar equiparado ao estatuto remuneratório de chefe de divisão municipal.
Na operacionalização daquela moldura organizacional atendeu-se a um conjunto de premissas, designadamente:
1 - Responsabilização dos titulares de cargos de direcção;
2 - Formalização de chefias e lideranças informais em reforço da legitimação da sua actuação;
3 - Segregação das competências entre serviços cometendo a unidades orgânicas instrumentais todos os domínios de actuação e competências de apoio e suporte, e às unidades orgânicas operativas competências e adstrições inerentes à matriz de atribuições do Município;
4 - Segregação de competências entre planeamento, execução e fiscalização.
Assim, atentas as premissas enunciadas e considerando que:
Está cometida à Câmara Municipal a competência para criar, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, as unidades orgânicas flexíveis e definir as respectivas atribuições e competências, conforme dispõe a alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro que aprova o Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais (RJOSAL); e
A estrutura orgânica dos serviços municipais pode ainda prever cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior conforme dispõe o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a redacção introduzida pelo artigo 16.º do RJOSAL, cuja área e requisitos de recrutamento, identificação dos níveis remuneratórios e competências são definidos no regulamento orgânico conforme documento anexo.
Proponho à Câmara Municipal, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, a criação de uma equipa multidisciplinar e doze unidades orgânicas flexíveis, cujas áreas de actividade/competências constam das fichas anexas ao Regulamento Orgânico:
1 - Gabinete de Prospectiva, Planeamento e Desenvolvimento Económico (1), Equipa Multidisciplinar - Estrutura remuneratória do Chefe de Equipa equiparada a de titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau;
2 - Gabinete de Informática e Tecnologias de Informação (2) - liderado por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau;
3 - Gabinete Jurídico (3) - liderado por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau;
4 - Fiscalização Municipal (4) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 4.º grau;
5 - Divisão de Administração Geral e Finanças (5) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que integra na sua dependência:
a) Unidade de Finanças e Gestão Patrimonial (6) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau;
b) Sector de Administração Geral (7) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 4.º grau.
6 - Divisão de Administração e Conservação do Território (8) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que integra na sua dependência:
a) Unidade de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos (9) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau;
b) Unidade de Gestão Urbanística e Licenciamentos Diversos (10) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau.
7 - Divisão de Desenvolvimento Social (11) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que integra na sua dependência:
a) Unidade de Saúde e Acção Social (12) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 3.º grau;
b) Sector de Educação, Desporto e Juventude, Cultura e Turismo (13) - liderada por um titular de cargo de direcção intermédia de 4.º grau.
Condicionada à deliberação da Câmara Municipal que aprove a criação das unidades orgânicas flexíveis propostas e atendendo:
Ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto 104/2006, de 30 de Agosto, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica" que lideram; e
À possibilidade, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto 104/2006, de 30 de Agosto, de se manter a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda desde que seja dada expressa concordância pela entidade competente.
Assim, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º, do mesmo decreto-lei e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que, na sequência da reorganização da respectiva unidade orgânica que lidera operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro e aprovada em sessão de Assembleia Municipal, de 27 de Setembro de 2010, se mantém a comissão de serviço do titular de cargo dirigente intermédio de 2.º grau que lidera a Divisão de Obras Públicas e Ambiente, Eng. António Manuel de Amorim Cerqueira, no cargo do mesmo nível que lhe sucede, designadamente na Divisão de Administração e Conservação do Território.
Apreciada e votada a criação das unidades orgânicas flexíveis e de forma a dar maior consistência ao modelo aprovado e agora operacionalizado proponho à Câmara Municipal a apreciação e, caso assim entendam, a aprovação, do Regulamento Orgânico do Município de Ponte da Barca que reúne a súmula dos actos tendentes à operacionalização da estrutura dos serviços.
Mais determino, igualmente condicionado à aprovação pela Câmara Municipal das unidades orgânicas propostas, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 8.º do RJOSAL, a criação das seguintes subunidades orgânicas lideradas por um Coordenador Técnico, dentro do limite máximo fixado pela Assembleia Municipal:
Secção de Recursos Humanos - na dependência da Divisão de Administração Geral e Finanças;
Secretaria-Geral - na dependência da Divisão de Administração Geral e Finanças;
Núcleo de Apoio Administrativo - na dependência da Divisão de Administração e Conservação do Território.
Regulamento orgânico
CAPÍTULO I
Organização dos serviços municipais
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Modelo
1 - A organização interna dos serviços municipais adopta o modelo de estrutura mista.
2 - As áreas de actividade consignadas ao modelo matricial são:
a) Prospectiva e planeamento;
b) Desenvolvimento económico.
3 - As remanescentes áreas de actividade são atribuídas às unidades funcionais organizadas numa lógica hierarquizada.
Artigo 2.º
Princípios
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro, pelos princípios da:
1 - Unidade e eficácia da acção;
2 - Aproximação dos serviços aos cidadãos;
3 - Desburocratização;
4 - Racionalização de meios;
5 - Eficiência na afectação dos recursos públicos;
6 - Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
7 - Garantia da participação dos cidadãos;
8 - Demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 3.º
Direcção, superintendência e coordenação
A direcção, superintendência e coordenação dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
Secção II
Estruturação dos Serviços
Artigo 4.º
Estrutura formal
1 - Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de carácter permanente e flexível:
a) Estrutura nuclear - O Municipio de Ponte da Barca não dispõe de estrutura nuclear;
b) Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas:
I. Divisões Municipais - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de actuação do Município, integradas;
II. Unidade Municipal - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direcção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal;
III. Sector Municipal - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direcção intermédia de 4.º Grau, designados por Chefe de Sector Municipal;
IV. Gabinetes - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal - a liderança deverá ser cometida a titular de cargo de direcção intermédia de grau a definir de acordo com a natureza e especificidade do serviço - são unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais, aos departamento e ou divisões, de natureza técnica e administrativa;
V. Secções ou Núcleos - não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis mas antes para o n.º máximo de subunidades orgânicas - são coordenadas por um coordenador técnico - criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e actividades instrumentais.
2 - Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, por deliberação da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.
Artigo 5.º
Estrutura informal
1 - Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das actividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:
a) Comissões;
b) Conselhos;
c) Grupos de trabalho;
d) Grupos de missão;
e) Núcleos de apoio administrativo;
f) Outras estruturas informais.
2 - Áreas de actividades das estruturas informais:
a) Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;
b) As fichas de caracterização deverão reflectir os domínios de actuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objectivos, em consonância com os planos de actividades anuais.
3 - Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.
4 - Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.
5 - Os responsáveis informais não são considerados "Dirigentes Intermédios" para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, não obstante, devem colaborar de forma activa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efectiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.
Artigo 6.º
Serviços enquadrados por legislação específica
1 - São serviços enquadrados por legislação específica:
a) O Gabinete de Apoio Pessoal;
b) O Serviço Municipal de Protecção Civil e Defesa da Floresta;
c) O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 - Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Secção III
Atribuições e competências das Unidades Orgânicas Flexíveis
Artigo 7.º
Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis
1 - As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam da respectiva ficha de caracterização constante do anexo I;
2 - Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respectivos dirigentes nos domínios de actuação que lhes venham a ser cometidos:
a) Definir metodologias e adoptar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
b) Desenvolver todas as acções e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as actividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
c) Efectuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detectadas;
d) Elaborar a programação operacional da actividade e submetê-la à aprovação superior;
e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;
f) Elaborar e manter actualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
g) Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as directivas e as instruções necessárias ao correcto exercício da respectiva actividade;
h) Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
i) Articular as actividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das acções entre si;
j) Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das actividades planeadas;
k) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
l) Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;
m) Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
n) Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
3 - Os titulares dos cargos de direcção exercem, cumulativamente, na respectiva unidade orgânica, as seguintes competências:
a) Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
c) Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
d) Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
f) Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respectiva unidade orgânica que dirige.
4 - Compete ainda aos titulares de cargos de direcção:
a) Definir os objectivos de actuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;
b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de actividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
c) Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
f) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
g) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as acções a desenvolver para o cumprimento dos objectivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
h) Proceder de forma objectiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objectivos e no espírito de equipa;
i) Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das acções de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
j) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
k) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
CAPÍTULO II
Cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior
Artigo 8.º
Objecto e âmbito
O presente capítulo regula os cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior, respectivas funções, competências, formas de recrutamento e selecção e estatuto remuneratório.
Artigo 9.º
Cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior
1 - São cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior os que correspondam a funções de direcção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
2 - Na Câmara Municipal de Ponte da Barca, os cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior qualificam-se em:
a) Direcção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade;
b) Direcção intermédia de 4.º grau - Chefe de Sector.
Artigo 10.º
Competências e atribuições dos titulares de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior
1 - Os titulares de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferiores coadjuvam o titular de cargo de direcção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as actividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direcção;
2 - Aos titulares de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferiores aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau com as necessárias adaptações.
Artigo 11.º
Recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 3.º grau
Os titulares dos cargos de direcção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre os efectivos do serviço, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura;
b) Dois anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na alínea anterior.
Artigo 12.º
Recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 4.º grau
Os titulares dos cargos de direcção intermédia de 4.º grau são recrutados de entre os efectivos do serviço, com o mínimo de 9.º ano de escolaridade, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúna quatro anos de experiência profissional.
Artigo 13.º
Remuneração
1 - A remuneração dos titulares de cargos de direcção intermédia de 3.º grau corresponde a 40 % do índice 100 da tabela remuneratória do pessoal dirigente da administração pública.
2 - A remuneração dos titulares de cargos de direcção intermédia de 4.º grau corresponde a 30 % do índice 100 da tabela remuneratória do pessoal dirigente da administração pública.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º
Entrada em vigor
1 - O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do definido no número seguinte.
2 - Se a data referida no n.º 1 for anterior à data em que a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a Moldura Conceptual do Município de Ponte da Barca seja eficaz, prevalece esta como referência para a entrada em vigor.
Ponte da Barca, 17 de Novembro de 2010. - O Presidente, António Vassalo Abreu.
ANEXO I
Fichas de caracterização da equipa multidisciplinar e das unidades orgânicas flexíveis
(ver documento original)
204024017
