Aviso 25691/2010, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 237/2010, Série II de 2010-12-09.
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Data:
2010-12-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau para a Direcção de Serviços de Segurança Marítima do IPTM, nos termos da Portaria n.º 544/2007, de 30 de Abril
Aviso 25691/2010
Procedimento concursal para provimento do cargo de Director da Direcção de Serviços de Segurança Marítima do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, conforme Deliberação do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. de 17/11/2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na BEP - Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para provimento do cargo de Director da Direcção de Serviços de Segurança Marítima, cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau, nos termos da Portaria 544/2007, de 30 de Abril, que aprovou os estatutos do IPTM, I. P.
2 - A indicação dos respectivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efectuará até ao 3.º (terceiro) dia útil após a data da publicação do presente aviso.
30 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
204015042
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1207245.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-30 -
Portaria
544/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., publicados em anexo.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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