Edital 1215/2010

Luís Miguel Carraça Franco, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete:

Torna público, que por deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 21 de Julho e 2 de Novembro de 2010 respectivamente, foi aprovada a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas.

A presente alteração entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação, nos termos legais.

E para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Dulce Constantino, Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos, o subscrevi.

Paços do Concelho de Alcochete, 3 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.

Regulamento Taxas Municipais

(aplicação da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008)

Preâmbulo

A Lei 53 E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as relações jurídico - tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se conformarem com o referido quadro jurídico.

O novo quadro legal veio consagrar diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional actualmente vigente, designadamente os princípios da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, devendo o valor das taxas corresponder ao custo do serviço público local ou ao benefício auferido pelo particular. A utilização de critérios que, em certos casos, induzam ao desincentivo de determinados actos ou operações deve ser definida com respeito pela transparência e pelo princípio da proporcionalidade.

Tendo como premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local, a criação de taxas locais visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, pelo que o seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício.

Subjacente à elaboração do novo Regulamento de Taxas, está assegurado o respeito pelos princípios orientadores acima referidos, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objectiva e subjectiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico-financeira dos tributos, das isenções e reduções e respectiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança.

A Lei 53-E/2006, define na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º a necessidade de fundamentar económica e financeiramente o valor das taxas.

Assim, e no respeito pelos critérios definidos nesse artigo, mais do que desenvolver um texto argumentativo, procedeu-se à discriminação de todos os processos baseada no levantamento pormenorizado de cada um deles de forma a identificar:

a) Nível da prestação do serviço em termos de qualidade, eficiência e eficácia, procedendo-se a correcções nos procedimentos vigentes quando estes apresentem actos redundantes ou de controlo administrativo desnecessário para garantir a legalidade do procedimento;

b) Custos directos médios imputados às unidades orgânicas responsáveis pelo licenciamento, autorização ou actividade correspondente, constantes do respectivo quadro anexo à fundamentação económico-financeira das taxas;

c) Benefício directo do sujeito passivo considerado como equivalente aos custos directos quando se está em presença de taxas não influenciadas por quantidades a usufruir e ou considerando o benefício como múltiplo de diversos factores directamente associados a esse benefício e cuja discriminação é feita através de fórmulas adequadas, associadas a cada um dos casos em presença, sem que de tal princípio resulte violação do princípio da proporcionalidade;

d) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas associadas directamente a cada loteamento, as taxas baseiam-se em custos médios das infra-estruturas de diferentes tipos de loteamento, relacionando estes custos directamente com a área de construção, a sua localização e finalidade, conforme discriminado no modelo de fundamentação económico financeira das taxas, em anexo. A determinação destes custos corresponde à realização, manutenção e reforço de infra-estruturas directamente relacionadas com o respectivo loteamento ou edificação equivalente. Relativamente às infra-estruturas gerais o modelo incorpora, na fase de licenciamento dos loteamentos ou de edificação com impacto semelhante a loteamento, o custo dos instrumentos de planeamento, dos espaços verdes e das infra-estruturas e equipamentos não remunerados por tarifas, distribuindo-os proporcionalmente pela capacidade construtiva prevista nos instrumentos de planeamento em vigor no município.

A decisão pela elaboração de uma fundamentação económico-financeira aprofundada e da sua explicitação na determinação do valor de cada taxa corresponde não apenas a um acréscimo de garantias para o sujeito passivo como uma simplificação e ganhos de eficiência nos diferentes procedimentos e actos administrativos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, nos artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, no artigo 8.º da Lei 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008 e no n.º 2 do artigo 53.º e no n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, procedeu-se à elaboração do presente Regulamento de Taxas Municipais, o qual foi publicado para efeitos de apreciação pública, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 17/03/2010 e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 26/ 03/2010 e aprovada a sua alteração pela Câmara Municipal na sua reunião de 13/10/2010 e pela Assembleia Municipal na sua Sessão de .../.../...

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas Municipais é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, artigos 10.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, artigos 6.º e 8.º da Lei 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Objecto

1 - O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, a cobrança e o pagamento das taxas que, nos termos da lei, nomeadamente do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, adiante designado RJUE e integra a Tabela de Taxas Urbanísticas, que constitui anexo do presente Regulamento, adiante designada Tabela Urbanística, e a fundamentação económico-financeira do valor das taxas, que constitui anexo ao modelo económico financeiros das taxas.

2 - O presente Regulamento estabelece igualmente o regime a que ficam sujeitas a liquidação, a cobrança e o pagamento das taxas que, nos termos da lei, são devidas pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, pretensões de carácter particular, utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado do município, ambiente e promoção do desenvolvimento económico e social, adiante designada de Tabela Administrativa.

3 - É igualmente estabelecido o regime a que ficam sujeitos a liquidação, a cobrança, o pagamento e a prestação de cauções que, nos termos da lei, nomeadamente a Lei 53-E/2006, e outra identificada no artigo 6.º do presente regulamento, são devidas pelas situações previstas genericamente no artigo 6.º da referida Lei 53E/2006.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do Município de Alcochete.

Artigo 4.º

Aplicação do IVA e do Imposto do Selo

Às taxas previstas neste Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos.

Artigo 5.º

Actualização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, os valores das taxas previstas no presente Regulamento serão actualizados em sede de orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação prevista em Orçamento de Estado.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as taxas municipais previstas em Tabela cujos quantitativos sejam fixados por disposição legal.

CAPÍTULO II

Incidência

Artigo 6.º

Incidência objectiva

É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos em tabela anexa, os quais consubstanciam utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município.

Artigo 7.º

Incidência subjectiva

1 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Alcochete.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, ou outra entidade legalmente equiparada que realize ou origine os factos sujeitos a tributação identificados em tabela anexa ao presente Regulamento.

3 - Estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no presente Regulamento o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

CAPÍTULO III

Das isenções e reduções

Artigo 8.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e em tabela anexa foram ponderadas em função da manifesta relevância da actividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objectivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, designadamente de natureza cultural, desportiva de apoio a extractos sociais desfavorecidos e à disseminação dos valores locais.

Artigo 9.º

Isenções e reduções gerais

1 - Estão isentas de taxas:

a) As pessoas colectivas, públicas ou privadas, a quem a lei confira tal isenção;

b) Os sujeitos passivos que se encontram em situação de comprovada insuficiência económica demonstrada, designadamente, nos termos da lei sobre o apoio judiciário;

c) As Freguesias do Município de Alcochete, quando as suas pretensões visem a prossecução das suas atribuições e em actividades exclusivamente por si organizadas.

2 - Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, podem beneficiar de isenção ou redução de taxas:

a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, os profissionais ou outras pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações, ou confederações, desde que legalmente constituídas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respectivos fins estatuários;

b) As actividades, iniciativas e eventos de manifesto e relevante interesse municipal.

Artigo 10.º

Isenções e reduções referentes às taxas urbanísticas

(Tabela urbanística)

1 - Estão isentas do pagamento das taxas urbanísticas previstas no presente Regulamento e em tabela anexa, as obras de edificação destinadas a utilização própria das seguintes instituições:

a) As pessoas colectivas de direito público, direito privado ou de utilidade pública administrativa, às quais a lei confira tal isenção;

b) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos, com sede/delegação na área do Município.

c) As associações particulares de solidariedade social, culturais, desportivas, recreativas ou outras, legalmente constituídas, que, na área do Município, prossigam fins de relevante interesse público.

2 - Estão ainda isentas do pagamento das taxas urbanísticas previstas no presente Regulamento em tabela anexa:

a) As pessoas singulares e residentes no Município, às quais seja reconhecida insuficiência económica, relativamente à construção da sua primeira e própria habitação;

b) Os cidadãos portadores de deficiência, ou de mobilidade reduzida, quando o acto de licenciamento esteja associado a necessidades decorrentes da sua situação.

3 - Estão isentas do pagamento de taxas urbanísticas, quando sujeitas a licença ou comunicação prévia, as obras de reabilitação dos edifícios integrados nas Áreas de Reabilitação Urbana que vierem a ser definidas pelo Município de Alcochete, mediante as indicações dos serviços competentes da Câmara Municipal.

4 - Beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento das taxas urbanísticas previstas no presente Regulamento e em tabela anexa as seguintes entidades:

a) As pessoas singulares ou colectivas, quando estejam em causa situações de calamidade ou desenvolvimento económico e ou social do Município, ou seja, reconhecido o interesse público e ou social da construção pretendida;

b) As empresas municipais e as sociedades em que as Autarquias do Município tenham participação no capital social;

c) Os promotores de habitação desde que, pelo menos 50 % do empreendimento seja em regime de custos controlados;

5 - Estão ainda sujeitas a uma redução de 50 % as taxas urbanísticas respeitantes a:

a) Obras em imóveis classificados ou em vias de classificação nos termos previstos na Lei 107/2001, de 21 de Setembro;

b) Operações relativas a imóveis destinados a habitação própria e permanente de jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, desde que não sejam já proprietários de outra habitação.

c) As operações urbanísticas localizadas no perímetro das áreas delimitadas pelo Município de Alcochete como Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Artigo 11.º

Isenções e reduções referentes às taxas administrativas

(Tabela administrativa)

1 - Estão isentos do pagamento das taxas administrativas previstas no presente Regulamento e em tabela anexa:

a) Os partidos, coligações e associações sindicais, desde que registados de acordo com a lei, no que concerne às taxas relativas aos diferentes meios de propaganda ou publicidade;

b) As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, no que concerne às taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente destinados à realização de fins de culto;

c) Os deficientes físicos com grau de incapacidade superior a 60 % no que concerne às taxas relativas à ocupação do domínio público com parqueamento privativo e com rampas fixas de acesso, bem como às relativas ao licenciamento dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua condução.

2 - As isenções referentes às taxas administrativas abrangem ainda os dizeres de anúncios que resultem de:

a) Imposição legal;

b) Localização de farmácias e de serviços de saúde, desde que se limitem a especificar os titulares e respectivas especializações;

c) Anúncios respeitantes a serviços de transportes públicos.

3 - Isenções e reduções relativas a taxas administrativas respeitantes à execução de ramais de saneamento e limpeza de fossas nas seguintes situações:

a) Para construções efectuadas antes de 2000, a execução de ramais de saneamento está abrangido por uma redução de 50 %;

b) Para rendimentos per capita iguais ou inferiores a uma vez o salário mínimo nacional, a limpeza de fossas, beneficia de isenção;

c) Para todos os projectos aprovados até 29 de Abril de 2010, as limpezas de fossas estão abrangidas por uma redução de 50 %;

d) Para benefício das isenções e reduções previstas nas alíneas anteriores devem ser apresentados:

i) No caso da alínea b), declaração de IRS e atestado da Junta de Freguesia com a composição do agregado familiar;

ii) No caso das alíneas a) e c), a indicação do número do processo camarário de construção.

4 - As isenções relativas às taxas administrativas referentes a inumações e exumações nas seguintes situações:

a) Inumações de indigentes, mediante requisição dos serviços de saúde;

b) Inumações e exumações em sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete (AHBVA).

5 - Estão isentos do pagamento de taxas de ocupação do domínio público municipal, quando o objectivo dos sujeitos passivos seja o de levar a cabo a conservação/reabilitação de imóveis.

6 - Isenção e redução relativas às taxas administrativas respeitantes ao equipamento do uso colectivo:

a) No Museu Municipal, estão isentos do pagamento de entrada, as crianças até 15 anos e os reformados com mais de 65 anos.

b) Nos serviços de transporte estão isentos os estabelecimentos de ensino público e as instituições locais de apoio a menores do concelho nas seguintes condições:

i) Primeira viagem gratuita;

ii) Segunda viagem com redução de 50 %.

c) Para usufruir das condições referidas na alínea anterior, será necessário um pedido prévio coincidente com o início do ano lectivo, formalizado através de carta dirigida ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, com a identificação das turmas, no caso de estabelecimentos de ensino, ou grupos, no caso das instituições locais de apoio a menores.

d) No Fórum, os estabelecimentos de ensino público, as IPSS e as associações sem fins lucrativos do Concelho, estão isentos relativamente à primeira utilização, por ano civil independentemente do espaço utilizado.

Artigo 12.º

Isenções e reduções específicas

1 - Estão isentas do pagamento de taxas as certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de actualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias, no que concerne a:

a) Alteração da designação toponímica das vias públicas;

b) Alteração dos números de polícia quando decorrentes de iniciativa municipal;

c) Alteração dos limites das freguesias;

d) As certidões relativas à situação militar.

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas:

a) A declaração prévia relativa à utilização de estabelecimentos propriedade de associações culturais, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados, exclusivamente, ao serviço dos respectivos ou cooperantes;

b) O armazenamento em depósitos municipais de objectos removidos em resultado de acções de carácter social.

Artigo 13.º

Casos especiais

Poderão beneficiar de redução ou isenção do pagamento de taxas devidas, nos termos do presente Regulamento e em tabela anexa, as entidades individuais ou colectivas, promotoras de operações urbanísticas, às quais seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Procedimento de isenção ou redução

1 - Os pedidos de isenção ou redução previstos nos artigos anteriores devem ser efectuados pelas entidades que dos mesmos pretendam beneficiar, antes do termo do prazo do pagamento voluntário, de forma fundamentada e acompanhados dos documentos que comprovem o direito à isenção ou à redução.

2 - As competências da Câmara Municipal para aprovar os pedidos de isenção e redução podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação.

3 - As isenções e reduções referidas nos artigos não dispensam o pagamento do custo dos serviços prestados por terceiros.

4 - As isenções e reduções referidas nos artigos anteriores não dispensam os interessados de requerer à Câmara Municipal, quando aplicável, as necessárias licenças ou autorizações, ou realizar as comunicações, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

CAPÍTULO IV

Valor, liquidação, cobrança e pagamento

Artigo 15.º

Valor das taxas

1 - O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante em Tabela anexa ao Regulamento.

2 - A determinação do custo da actividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de actos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das taxas encontra-se definido em Tabela anexa.

3 - O valor das taxas a liquidar deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para a dezena de cêntimo mais próximo.

Artigo 16.º

Liquidação

A liquidação de taxas previstas em tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

Artigo 17.º

Procedimento de liquidação

1 - Nos termos da lei podem os interessados proceder à autoliquidação das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas.

2 - A liquidação das taxas previstas neste Regulamento constará de nota de liquidação, na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a) Identificação do sujeito activo;

b) Identificação do sujeito passivo;

c) Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d) Enquadramento em Tabela;

e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

Artigo 18.º

Regra específica de liquidação

1 - O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 - Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 19.º

Notificação

1 - A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória.

2 - Da notificação da liquidação deverão constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 27.º do presente Regulamento.

3 - A notificação considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 - No caso de o aviso de recepção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 - No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Artigo 20.º

Liquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis no caso de deferimento tácito as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 21.º

Não incidência de adicionais

Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com excepção do Imposto de Selo ou IVA se devidos nos termos legais e cujos valores acrescem ao valor da taxa.

Artigo 22.º

Erros na liquidação das taxas

1 - Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional notificando o devedor, por correio registado com aviso de recepção ou por notificação presencial, para liquidar a importância devida.

2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e, ainda, que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente Regulamento.

3 - Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais.

4 - Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas no processo alterações ou modificações geradoras de menor valor das taxas.

Artigo 23.º

Cobrança das taxas

1 - As taxas são pagas nos serviços da Câmara Municipal, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente.

2 - Nos casos previstos na lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respectivo montante em instituição de crédito à ordem da Câmara Municipal de Alcochete.

Artigo 24.º

Do pagamento

1 - As taxas previstas no presente Regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na lei geral.

2 - As taxas são pagas em moeda corrente, cheque, transferência bancária e vale postal ou outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 - As taxas previstas no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.

Artigo 25.º

Pagamento em prestações

1 - O pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º a 6.º, 8.º a 10.º e 23.º a 25.º da Tabela Urbanística pode, por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação deste nos Vereadores ou dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - O pagamento das taxas previstas nos artigos 12.º, 14.º, 15.º e 16.º da Tabela Administrativa pode, por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação deste nos Vereadores ou dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado de acordo com informação dos serviços.

Artigo 26.º

Regras de contagem

1 - Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

2 - Os prazos que terminem em sábado, domingo ou dia feriado, transferem-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 27.º

Regra geral

1 - Sem prejuízo do prazo específico previsto na lei e da precedência do pagamento de taxas relativamente à emissão de alvarás, o prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes,

2 - Nos casos em que o interessado haja iniciado a obra ou a utilização, sem ser detentor do respectivo alvará, bem como nos casos de liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

Artigo 28.º

Pagamento extemporâneo

São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Regulamento e em Tabela anexa.

Artigo 29.º

Reclamação e impugnação judicial

Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 30.º

Cobrança coerciva por falta de pagamento

1 - Expirado o prazo para pagamento das taxas que não foram pagas voluntariamente, serão objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

2 - A Câmara Municipal poderá deliberar que, findo o prazo de pagamento, as taxas liquidadas e não pagas sejam previamente debitadas ao tesoureiro para execução nos termos do número anterior.

Artigo 31.º

Transformação em receita virtual

1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas no presente Regulamento, cuja natureza o justifique, poderão mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitadas ao tesoureiro.

2 - Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturado com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total da cobrança em cada dia.

Artigo 32.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 33.º

Prescrição

1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 34.º

Período de validade das licenças

1 - As licenças têm o prazo de validade delas constante.

2 - Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

3 - As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de Janeiro seguinte, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação.

4 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou no respectivo regulamento for estabelecido outro prazo.

5 - Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentadas até ao último dia da sua validade.

Artigo 35 º

Publicidade dos períodos para renovação de licença

Deverá a Câmara Municipal, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, publicitar nos termos legais, os períodos durante os quais deverão ser renovadas as licenças, salvo se, por lei ou pelo respectivo regulamento, for estabelecido outro prazo para a respectiva renovação.

Artigo 36 º

Precariedade das licenças e autorizações

Sem embargo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.

Artigo 37.º

Renovação das licenças, comunicações prévias e autorizações

1 - As licenças, comunicações prévias e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.

2 - As licenças renováveis consideram-se concedidas nas condições e termos em que o foram as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houver lugar.

3 - Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido nos 60 dias anteriores ao termo do prazo inicial ou da sua renovação, em que o pedido poderá ser formulado até ao termo do prazo de validade.

Artigo 38.º

Averbamento das licenças, comunicações prévias ou autorizações

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas, desde que os actos ou factos a que respeitem subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados.

2 - O pedido de averbamento de titular da licença, comunicação prévia ou autorização deve ser apresentado com a verificação dos factos que o justifique, sob pena de indeferimento por falta das mesmas.

3 - O pedido de transferência de titularidade das licenças, comunicações prévias ou autorizações deverá ser acompanhado de prova documental que o justifique, nomeadamente, escritura pública ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou colectiva em nome da qual será averbada a licença, comunicação prévia ou autorização.

4 - Presume-se que as pessoas singulares ou colectivas que transferem a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedem a respectiva exploração, autorizam o averbamento das licenças, comunicações prévias ou autorizações indicadas no n.º 1 de que são titulares a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.

5 - Os averbamentos das licenças, comunicações prévias e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica, deverão observar as respectivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 39.º

Actos de autorização automática

1 - Consideram-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição de documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o pagamento correspondente:

a) Averbamento da titularidade de licença de ocupação do domínio público por reclamos e toldos com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração da designação social, cessão de quotas, constituição de sociedade;

b) Averbamento de transferência de propriedade de estabelecimentos de hotelaria ou similares e dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, por sucessão, trespasse, cessão de quotas, constituição de sociedade, cessão de exploração e casos análogos;

c) Averbamento por herança em alvarás de sepulturas perpétuas, jazigos e gavetões.

Artigo 40.º

Cessação de licenças

A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido mediante notificação ao respectivo titular, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 41.º

Contra-ordenações

1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contra-ordenações:

a) As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal;

b) A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas.

2 - Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas colectivas.

Artigo 42.º

Garantias fiscais

1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 - Compete à Câmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais valias e outras receitas de natureza tributária, aplicando-se com as necessárias adaptações o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO V

Cauções

Artigo 43.º

Cauções

1 - A caução destinada a garantir a boa e regular execução de obras de urbanização é prestada a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.º 3 do presente artigo e se mantém válida até à recepção definitiva das obras de urbanização.

2 - O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projectos das obras a executar, o qual pode ser corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que acrescerá 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração, caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º do RJUE.

3 - O montante da caução deve ser reforçado, mediante deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários.

4 - O estabelecido nos números anteriores é aplicável à prestação das cauções previstas no n.º 6 do artigo 23.º, n.º 3 do artigo 25.º, artigo 81.º, artigo 86.º e 117.º do RJUE.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 44.º

Publicidade

1 - O presente Regulamento foi publicitado nos termos legais, sendo previamente objecto de período de discussão pública.

2 - Para efeitos de consulta, o presente Regulamento encontra-se disponível na página electrónica do município, cujo endereço é www.cm-alcochete.pt e, a pedido dos interessados, pode ser consultado junto dos serviços.

Artigo 45.º

Disposição revogatória

Ficam revogados, o anterior Regulamento de Taxas e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 46.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação nos termos legais.

(ver documento original)

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