Despacho 17809/2010, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção-Geral de Energia e Geologia
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Fonte: Diário da República n.º 231/2010, Série II de 2010-11-29.
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Data:
2010-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de assinatura na técnica superior Anabela de Oliveira Mendonça
Despacho 17809/2010
Delegação de assinatura
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo delego na técnica superior, Dr.ª Anabela de Oliveira Mendonça, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos de arbitragem prevista no Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pela licenciada identificada no número anterior que se encontrem abrangidos pela presente delegação de assinatura.
9 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José Perdigoto.
203964832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1204597.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-01-13 -
Decreto-Lei
11/94 -
Ministério da Indústria e Energia
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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