Nomeação em regime de substituição
Considerada a vacatura do lugar de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Formação e Certificação, unidade orgânica de nível I, a partir de 31 de Outubro de 2010 e prevendo-se que persista para além dos sessenta dias, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., (IMTT, IP), no desenvolvimento da qual foram aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril os Estatutos que determinam a sua organização interna, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010 e com os artigos 1.º a 8.º do Regulamento que aprova o Regime Retributivo do IMTT,I. P., deliberou, em 20 de Outubro de 2010, nomear o licenciado José Manuel dos Santos Pedro, para exercer aquele cargo, em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010
Lisboa, 11 de Novembro de 2010. - O Vogal, Jorge Batista e Silva, Presidente do IMTT, I. P., nos termos do artigo 15.º do C. P. A.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - José Manuel dos Santos Pedro;
Data de nascimento - 19 de Março de 1951;
Nacionalidade - Portuguesa.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em Julho de 1976.
3 - Formação complementar:
Curso de Pós-Graduação em Assessoria Jurídica da Empresa pelo Instituto Superior para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, actual Instituto Superior de Gestão, de Abril a Novembro de 1980;
Frequência de diversos cursos de formação e participação em vários seminários promovidos pelo Instituto Nacional de Administração (INA) e por outras entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, nomeadamente nas áreas jurídica, da regulamentação comunitária, dos transportes e da formação e certificação profissional;
Exemplifica com o curso Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública pelo INA, de Outubro a Dezembro de 2006 e a formação de obtenção do CAP de Formador (Agosto 2007).
4 - Experiência profissional:
Funcionário do quadro da extinta Direcção - Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), desde Março de 1974, tendo registado o seguinte percurso profissional: ingressou como técnico auxiliar; acedeu à carreira técnica superior como técnico superior de 2.ª classe em 01.07.1979; atingiu a categoria de Assessor Principal em Maio de 1996; desempenhou sucessivamente diversas funções técnicas e os seguintes cargos de chefia: Chefe de Divisão da Apoio Jurídico, a partir de 25.11.1994, Director de Serviços Jurídicos, a partir de 22.01.1996 e Director de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, desde 21.10. 1997 e até 31.10.2007;
Monitor da cadeira Direitos Reais na Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo de 1979-1980;
Assessor do Ministro dos Transportes da Guiné - Bissau para a área dos transportes, de Janeiro de 1989 a Dezembro de 1991, ao abrigo da cooperação luso - guineense;
Presidente da Direcção da Associação da Escola Portuguesa da Guiné - Bissau, de Fevereiro a Novembro de 1991 (cargo gratuito);
Exercício de consultoria jurídica, mediante autorização superior;
Assistente no ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa em regime de acumulação superiormente autorizada a tempo parcial (30 %), entre 1993 e 2007, tendo leccionado as cadeiras de Legislação e Segurança dos Transportes e de Legislação da Construção;
Representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nas estruturas do Sistema Nacional de Certificação Profissional (Comissão Técnica Especializada dos Transportes Rodoviários e Comissão Permanente de Certificação), desde Novembro de 1997 até à cessação da actividade do Sistema em Outubro de 2007;
Membro da delegação nacional em reuniões do Planning Board For Inland Surface Transport - PBIST (OTAN), desde Setembro de 1998 e perito da OTAN em transporte civil de emergência;
Presidente dos júris de exames de capacidade profissional de gerentes de empresas de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (autocarro e táxis) e de directores técnicos para a actividade transitária, desde Fevereiro de 2000; e bem ainda, mais recentemente, presidente do júri de avaliação de candidatos a maquinista do transporte ferroviário;
Desde 01.11.2007 é técnico superior do IMTT, I. P. e exerce, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção de Serviços de Formação e Certificação, unidade orgânica que integra o Departamento de Ensino da Condução, o Departamento de Habilitação e Registo de Condutores, o Departamento de Formação e Certificação de Profissionais e o Laboratório de Psicologia, com as atribuições e competências estabelecidas no Artigo 4.º dos Estatutos do Instituto, aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril.
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