Aviso (extracto) n.º 24352/2010
Abertura de procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Sintra
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, de 20/07/2010, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais tendentes ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau da Câmara Municipal de Sintra, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público, no dia 13 de Dezembro de 2010.
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Estratégico
Chefe da Divisão de Gestão A (do Departamento de Urbanismo)
Chefe da Divisão de Gestão C (do Departamento de Urbanismo)
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Sintra, 25 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
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