Torna pública a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Vela (FPV) tendo por objecto a comparticipação financeira destinada à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo.

Contrato 1777/2000. - Contrato-programa. - De acordo com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), nos regimes previstos no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, e no Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Vela (FPV), representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação outorgante da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato, para apoio à execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo e do programa de desenvolvimento do desporto de alta competição, programas estes que a Federação apresentou neste Instituto e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de 143 000 000$00, sendo:

a) 115 000 000$00 para a execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo; e b) 28 000 000$00 para a execução do programa de desenvolvimento do desporto de alta competição.

2 - Relativamente à verba referida na alínea a) do número anterior, cabe à Federação definir os apoios financeiros referentes ao desenvolvimento das actividades promovidas pelas associações de âmbito regional de acordo com os critérios aprovados em assembleia geral da Federação, fixando, para o efeito, os respectivos montantes a serem satisfeitos por força da verba referenciada no orçamento corrigido a seguir mencionado.

3 - A aplicação das verbas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 desta cláusula será feita de harmonia com o orçamento corrigido previsto na alínea a) da cláusula 5.ª do presente contrato.

4 - A comparticipação financeira prevista na alínea b) do n.º 1 da cláusula 3.ª será afectada à execução do programa de actividades referido naquela alínea, custeando, designadamente, a participação em competições internacionais, estágios de preparação, enquadramento técnico de praticantes de alta competição, bolsas e outros apoios materiais a praticantes.

5 - A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do primeiro outorgante, com base em proposta fundamentada, não podendo dessa alteração resultar aumento dos quantitativos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 da cláusula 3.ª

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª (prática e desenvolvimento desportivo) disponibiliza-se pela forma seguinte:

a) A quantia de 49 998 000$00, já entregue como adiantamento;

b) A quantia de 10 800 000$00, no final de cada um dos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, em prestações de igual montante;

c) O remanescente, de 11 002 000$00, até ao final do mês de Dezembro.

2 - A comparticipação referida na alínea b) do n.º 1 da cláusula 3.ª (alta competição) disponibiliza-se pela forma seguinte:

a) A quantia de 11 665 000$00, já entregue como adiantamento;

b) A quantia de 2 720 000$00, no final de cada um dos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, em prestações de igual montante;

c) O remanescente, de 2 735 000$00, até ao final do mês de Dezembro.

Cláusula 5.ª

Atribuições da Federação

São atribuições da Federação:

a) Entregar no prazo de 30 dias após a celebração deste contrato-programa o orçamento corrigido do programa de actividades, em função do apoio financeiro a ser prestado através do presente contrato;

b) Dar cumprimento ao programa de actividades e orçamento corrigidos, apresentados ao IND, por forma a atingir os objectivos expressos no mesmo;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas da prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IND;

d) Elaborar uma conta própria para cada uma das actividades beneficiária de apoio financeiro;

e) Enviar ao IND, até 31 de Julho, um extracto de cada uma dessas contas (balancete) referente ao semestre precedente;

f) Entregar, até 31 de Janeiro de 2001, o balancete demonstrativo da aplicação das verbas disponibilizadas;

g) Entregar, até 31 de Março de 2001, o relatório anual e conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta de aprovação pela assembleia geral;

h) Entregar, até 15 de Novembro de 2000, o programa de actividades e orçamento para 2001, caso pretenda celebrar contrato-programa para este ano;

i) Proceder à entrega do regulamento de alta competição actualizado, sem o qual não serão disponibilizados os montantes financeiros referidos no n.º 2 da cláusula 4.ª;

j) Proceder ao envio das fichas dos praticantes em regime de alta competição, donde devem constar todos os dados identificativos e caracterizadores destes nos planos desportivo, escolar, profissional e militar, sem os quais não serão disponibilizados os montantes financeiros referidos no n.º 2 da cláusula 4.ª;

k) Assegurar a comprovação da aptidão física dos praticantes em regime de alta competição, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.

Cláusula 6.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IND referidas neste contrato-programa.

Cláusula 7.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

1 - É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

2 - Suportar os encargos resultantes da requisição de dois professores para o desempenho de funções técnico-pedagógicas junto da Federação, no valor aproximado de 12 800 000$00 para além da comparticipação referida na cláusula 3.ª

Cláusula 8.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IND, carecem de aprovação do Secretário de Estado do Desporto.

12 de Julho de 2000. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Vela, António Luís Parreira Holtreman Roquette.

Homologo.

9 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco

Paulo Lynce de Faria.

Está conforme o original.

29 de Setembro de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-01-13 - Lei 1/90 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo, definindo os seus princípios fundamentais e a coordenação política desportiva por parte do Governo. Estabelece os objectivos e as formas de apoio aos diversos tipos de actividade desportiva. Define os principios gerais da formação e da prática desportiva. Define as entidades ligadas ao associativismo desportivo e respectivas formas e de regulamentação: Clubes Desportivos, Federações Desportivas e Comité Olímpico Português.

• 1991-11-06 - Decreto-Lei 432/91 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo.

• 1995-05-31 - Decreto-Lei 125/95 - Ministério da Educação

  ESTABELECE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETIÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR AOS PRATICANTES OS MEIOS TÉCNICOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AS EXIGÊNCIAS DA SUA PREPARAÇÃO DESPORTIVA. DISPÕE SOBRE OS DIFERENTES PRATICANTES (COM ESTATUTO DE ALTA COMPETIÇÃO, INTEGRADOS NO PERCURSO DE ALTA COMPETIÇÃO E PROFISSIONAIS), A COORDENAÇÃO DO APOIO A PRESTAR, DO QUAL INCUMBE O INSTITUTO DO DESPORTO, E O PAPEL DAS FEDERAÇÕES. APROVA O REGIME ESCOLAR A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICANTES, NOMEADAMENTE (...)