Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicadas à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público o meu despacho de 8 de Outubro de 2010, relativo à nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos:
"Considerando que nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicados à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau é efectuado por procedimento concursal de entre funcionários que, para além de serem possuidores dos requisitos legalmente exigidos, deverão ser dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, adequadas ao cargo a prover;
Considerando que a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião abriu procedimento concursal, nos termos referidos, para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio (Referência B), na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201005/0418 e jornal "Correio da Manhã", edição de 15/05/2010;
Considerando que foram apresentadas nove candidaturas, excluídas três, por não possuírem os requisitos legais de admissão e um candidato ter faltado à Entrevista Pública;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos, como resultado da aplicação dos métodos de selecção previstos, elaborou proposta, conforme acta de reunião por este realizada em 24 de Setembro de 2010, de nomeação da candidata Sónia Maria Garcia Catarino, por a candidata corresponder ao perfil para a função;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, em comissão de serviço, por um período de três anos a candidata Sónia Maria Garcia Catarino.
A presente nomeação produz efeitos à data do presente despacho.
Publique-se na 2.ª série da Diário da República."
Município de Santa Marta de Penaguião, 14 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco José Guedes Ribeiro.
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Sónia Maria Garcia Catarino
Data de nascimento: 24 de Dezembro de 1975
Naturalidade: Cumieira - Santa Marta de Penaguião
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas
Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, pela Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduada em Engenharia e Planeamento Municipal, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
3 - Carreira profissional
De Setembro de 1998 a 31-08-1999 - Docente da disciplina Geografia;
Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião:
22-05-2000 a 21-02-2001 - Estagiária no âmbito Estágios Profissionais do I.E.F.P.;
02-04-2001 a 01-04-2003 - técnica superior de 2.ª classe - Contrato a Termo Certo;
02-04-2003 a 22-06-2004 - técnica superior de 2.ª classe - Contrato de Avença;
23-06-2004 a 08-12-2004 - técnica superior Estagiária - Contrato Adm. Provimento;
09-12-2004 a 17-04-2008 - técnica superior de 2.ª classe - Quadro;
18-04-2008 a 31-12-2008 - técnica superior de 1.ª classe - Quadro;
01-01-2009 a 07-10-2010 - técnica superior - Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado;
4 - Formação profissional relevante
Código das Expropriações; - Contabilidade de Custos; - Prestação de Contas; - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; - Arcview; - Domínio Público das Autarquias Locais; - Sistemas de Gestão da Qualidade ISSO 9001:2000 Serviços Públicos (Administração Local); - Implementação do Sistema de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho; - Reforma da Tributação do Património; - Introdução ao ArcGIS 9.X nível I - ESRI Portugal; - Planeamento e Urbanismo Procedimentos Administrativos na Gestão Municipal e Governabilidade; - Planeamento e Urbanismo - Infra-estruturas, Acessibilidades e Gestão Urbanística. Política de solos perequação; - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial; - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; - Os novos Decretos Regulamentares do RJIGT; - O QREN e o Desenvolvimento Regional e Local;
5 - Outros elementos
Orientadora de projecto de fim de curso; estágio profissionalizante; Dissertação de Licenciatura; Estruturação do mecanismo de perequação compensatória para o loteamento de Fontes.
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