Em cumprimento do previsto na alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despachos abaixo designados, procedeu-se à cessação das comissões de serviço, referentes aos titulares dos cargos abaixo discriminados, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho:
Nos termos previstos no artigo 24.º da Lei 2/2004, acima referenciada, e nos termos do despacho por mim proferido, no dia 06 de Janeiro de 2010, cessou a comissão de serviço da Senhora Eng.ª Maria de Fátima Lucas Ramos, como Chefe da Divisão de Licenciamentos Diversos e Fiscalização, com efeitos ao dia 12 de Março do corrente, tendo a mesma exercido as referidas funções em gestão de corrente até ao passado dia 10 de Junho;
Nos termos previstos no artigo 24.º da referida lei, e nos termos do despacho por mim proferido, no dia 12 de Maio de 2010, cessou a comissão de serviço da Senhora Eng.ª Maria da Graça Correia Batista Pinto, como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul, com efeitos ao dia 01 de Julho de 2010, tendo a mesma exercido as funções em regime de gestão corrente até ao passado dia 29 de Setembro.
Nos termos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da referida lei, e na sequência do despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, no dia 29 de Dezembro de 2009, cessou a comissão de serviço do Exmo. Senhor Prof. Doutor, Luís Joaquim Leal Lemos, no cargo de Director Municipal de Administração do Território, desta Câmara Municipal, com efeitos a partir do dia 01 de Janeiro do corrente.
Nos termos previstos no artigo n.º 25.º, n.º 1, alínea e), ponto iv) da lei acima descrita, na sequência dos despachos proferidos, no dia 30 de Julho, pelo Exmo Senhor Vice-Presidente, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, ao abrigo das competências delegadas pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi determinada a cessação da comissão de serviço, do Dr. António Manuel Ribeiro Carneiro Leão e da Dr.ª Rita Alexandra Caetano dos Santos, através das quais os mesmos se encontravam providos nos cargos de Chefe de Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização e Chefe de Divisão de Atendimento e Expediente, respectivamente, com efeitos ao dia 16 de Agosto do corrente.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
Paços do Município de Coimbra, 30 de Setembro de 2010. - Por subdelegação, a Directora Municipal de Administração e Finanças, (Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, Dr.ª)
303865348
