Aprova as partes I e II do regulamento do crédito e das instituições sociais e agrícolas, referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões, que se publicam em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-24 - Decreto-Lei 43193 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios.

• 1968-04-29 - Decreto 48361 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Permite que sejam fixados em portaria dos governadores de Angola e de Cabo Verde os limites das multas previstas no Decreto n.º 5219 (regulamentação do crédito e das instituições sociais agrícolas), referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões.

• 1969-04-05 - Decreto-Lei 48953 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.

• 1980-10-09 - Decreto-Lei 454/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro

  Aprova o Código Cooperativo.

• 1981-04-07 - Decreto-Lei 69/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas sobre a aplicação do crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo.

• 1981-08-10 - Decreto-Lei 238/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 454/80, de 9 de Outubro.

• 1982-06-17 - Decreto-Lei 231/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

• 1983-01-10 - Lei 1/83 - Assembleia da República

  Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.

• 1987-04-21 - Decreto-Lei 182/87 - Ministério das Finanças

  Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.