Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Despacho do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 13 de Agosto de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de Assistente da carreira especial Médica, na área de Medicina Geral e Familiar, cuja remuneração corresponderá à referida no mapa I anexo ao Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Lisboa e Vale do Tejo, I. P., 1 para o Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa VIII - Sintra -Mafra e 1 para o Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro.
1 - Validade do procedimento concursal
O procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho referido, caducando com o seu preenchimento.
2 - Conteúdo funcional
O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
3 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa VIII - Sintra -Mafra e do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro.
4 - Legislação aplicável
O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, na Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de Março, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na Lei 58/2008, de 9 de Setembro e no Código do Procedimento Administrativo.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, definidos no n.º 58 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais de admissão, ser possuidor do grau de Especialista em Medicina Geral e Familiar e da Cédula Profissional comprovativa da inscrição na Ordem dos Médicos.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
6 - Formalização das candidaturas
6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, podendo ser entregue directamente nas instalações do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro, Estrada de Mem Martins, 247, 2725-391 Mem Martins, no período compreendido entre as 9.00 horas e as 17.00 horas, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio para a mesma morada, com aviso de recepção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
6.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, ou Cartão de Cidadão, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço em que o candidato esteja a exercer funções;
c) Pedido para ser admitido ao procedimento concursal e identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Habilitações profissionais;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e respectiva identificação;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso, caso não coincida com o da residência.
6.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certidão, passada pelo serviço a que o candidato pertence, donde conste também a modalidade de contrato em que se encontra (por tempo indeterminado) bem como do tempo de serviço prestado em Instituições, no âmbito do Ministério da Saúde.
b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar, ou fotocópia do mesmo, donde conste a média final obtida;
c) Cédula Profissional comprovativa da inscrição e válida da Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do "Curriculum Vitae", devidamente assinados, donde constem os documentos comprovativos, ou fotocópias dos mesmos, de frequência de acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, com a respectiva duração, se for caso disso;
e) A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 5.1 deste Aviso, é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
6.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6.5 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de recepção, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.
7 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Teresa Coelho da Costa Oliveira, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro;
1.º Vogal efectivo: José Carlos Teixeira Pires Patrício, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo: Maria Carlota Campos Alvares Pereira, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro;
1.º Vogal suplente: Maria Leonor Brito Carvalho Rebelo Relvas, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro;
2.º Vogal suplente: Vitor Manuel Vieira, Chefe de Serviço de Medicina Geral e Familiar do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro.
8 - Métodos de Selecção
8.1 - Métodos de selecção - o método de selecção aplicável é a avaliação curricular, nos termos da alínea a) do n.º 62 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, em conjugação com o artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, diploma que aprova o Orçamento de Estado para 2010.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Publicação das listas
9.1 - As listas, de candidatos e de classificação final, serão afixadas nas instalações do Agrupamento dos Centros de Saúde de Grande Lisboa IX - Algueirão - Rio de Mouro, Estrada de Mem Martins, 247, 2725-391 Mem Martins;
9.2 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será enviada a todos os candidatos através de ofício registado com aviso de recepção, nos termos do n.º 60.2 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
9.3 - A lista de classificação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 71 da mesma Portaria.
10 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do n.º 7, por remissão do n.º 50, ambos da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, a abertura do concurso é tornada pública mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e através de dois órgãos de comunicação social escrita de expansão nacional, sendo, ainda, publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página electrónica deste Instituto.
Lisboa, 27 de Outubro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT, I. P., Dr. Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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