Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 119/P/2010 de 30 de Setembro do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria de Fátima Pinto da Costa no cargo de Directora Departamento Municipal de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 31 de Maio de 2010 e, na mesma data, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201005/0830, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Recursos Humanos, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à Administração Local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Maria de Fátima Pinto da Costa;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata, conforme resulta da acta de nove de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria de Fátima Pinto da Costa, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Maria de Fátima Pinto da Costa
Data de nascimento: 15 de Outubro de 1970
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito
Pós-graduação em Direito do Trabalho
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Técnica Superior do Município de Vila Nova de Gaia desde Agosto de 2001
Chefe de Divisão Municipal de Empreitadas, no período entre 20 de Novembro de 2003 a 20 de Novembro de 2004
Responsável pela Divisão Municipal de Empreitadas, no período entre 6 de Dezembro de 2004 a 16 de Abril de 2006
Chefe de Divisão Municipal de Empreitadas, no período entre 17 de Abril de 2006 a 03 de Janeiro de 2010
Directora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, em regime de substituição, desde 13 de Janeiro de 2010.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 25 de Outubro de 2010. - O Senhor Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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