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Aviso 22853/2010, de 9 de Novembro

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Sumário

Nomeação no cargo de director departamento municipal comunicação, imagem e relações institucionais

Texto do documento

Aviso 22853/2010

Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 30 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 121/P/2010, de 30 de Setembro do Sr. Presidente a nomear a candidata Ilda Maria de Sousa Henriques no cargo de Directora de Departamento Municipal de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.

«Considerando que,

Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, no Jornal O Primeiro de Janeiro e na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201006/0451, em 16 e 17 de Junho de 2010 respectivamente, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;

Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Ilda Maria de Sousa Henriques e Marco Filipe Salgueiro Pereira;

Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Ilda Maria de Sousa Henriques, conforme resulta da acta de vinte e oito de Setembro de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Ilda Maria de Sousa Henriques, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais.

Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.

Nota curricular

Nome: Ilda Maria de Sousa Henriques

Data de nascimento: 2 de Novembro de 1968

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.

Actividade profissional:

Ingresso na função pública como técnica superior em Março de 1995

Directora do projecto municipal de cartografia digital e sistemas de informação geográfica, em Outubro de 2000 e até Junho de 2002

Directora do departamento de cartografia digital e sistemas de informação geográfica da empresa municipal GaiUrb, EEM gestão urbanística e da paisagem urbana de Gaia, desde Julho de 2002 a Dezembro de 2007

Directora do departamento de reabilitação urbana da empresa GaiUrb, EEM, no período compreendido entre Janeiro a Maio de 2008

Administradora executiva da empresa municipal GaiUrb, EEM, sendo responsável pelas áreas de sistemas de informação geográfica, tecnologias de informação e conhecimento e recursos humanos, entre Junho de 2008 e Janeiro de 2010

Directora do Departamento Municipal de comunicação, imagem e relações institucionais do Município de Vila Nova de Gaia, em regime de substituição, desde Fevereiro de 2010

Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 25 de Outubro de 2010. - O Vice-Presidente por delegação de competências, Marco António Costa.

303856673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1199306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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