Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 120/P/2010 de 30 de Setembro do Sr. Presidente a nomear a candidata Luísa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício no cargo de Directora Departamento Municipal de Fiscalização, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, no Jornal O Primeiro de Janeiro e na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201006/0462, em 16 de Junho de 2010, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Fiscalização, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à Administração Local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Luísa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício, Marco Filipe Salgueiro Pereira e Marta Micaela dos Santos Martins;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Luísa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício, conforme resulta da acta de seis de Setembro de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Fiscalização, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Luísa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Fiscalização.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Luísa Maria Rodrigues Gonçalves Lima Aparício
Data de nascimento: 26 de Dezembro de 1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em engenharia civil
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 1 de Março de 1989, na Divisão de Habitação;
Exercício de funções no sector de infra-estruturas e loteamentos do Departamento de Obras, no período entre Março de 1990 a Agosto de 1991:
Entre 1991 e 1994 integrou o gabinete técnico da área litoral poente, sendo responsável pelas infra-estruturas e obras de urbanização das freguesias da orla marítima, entre Afurada e Espinho;
Exercício de funções técnicas no sector de infra-estruturas e loteamentos do departamento de obras, no período entre Maio de 1994 e Setembro de 1999;
Entre Setembro de 1999 e Outubro de 2002, exerceu funções na Divisão de obras municipais do Departamento de obras e oficinas;
Em Outubro 2002 integrou a Empresa Municipal Gaiurb, exercendo funções na Direcção de Fiscalização Urbanística;
Directora da Fiscalização urbanística na empresa municipal Gaiurb, EM, desde Março de 2003 a Junho de 2008;
Directora do Departamento Municipal de Fiscalização do Município de Vila Nova de Gaia, em regime de substituição, desde Junho de 2008;
Nomeação no cargo de Directora do Departamento Municipal de Fiscalização em 31 de Agosto de 2009.
Directora do Departamento Municipal de Fiscalização do Município de Vila Nova de Gaia, em regime de substituição desde 5 de Janeiro de 2010
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 25 de Outubro de 2010. - O Senhor Vice-Presidente por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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