Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 Outubro, Lei 3-B/2010 de 28 Abril e Lei 34/2010 de 02 Setembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal de 20 de Outubro de 2010 e, na sequência dos procedimentos concursais comuns, para um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior - categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil); um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior - categoria de Técnico Superior (Engenharia Electrotécnica); um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior - categoria de Técnico Superior (Engenharia Agrícola) e um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico - categoria de Assistente Técnico (Desenhador Projectista) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, abertos por avisos publicados no Diário República 2.ª série n.º 55 de 2010.03.19 - aviso 5832/2010 - referências 2, 3 e 7 e Diário República 2.ª série n.º 66 de 2010.04.06 - aviso 6908/2010 - Procedimento A - referência 2, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 20 de Outubro de 2010, com os seguintes trabalhadores:
Pedro Alexandre Dias Ramos Correia - Técnico Superior (Engenharia Civil), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1407,45, correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 19, da tabela remuneratória única;
Constança Isabel Gouveia Vilela - Técnico Superior (Engenharia Electrotécnica), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única;
Sabrina Ferreira da Costa Lagoa - Técnico Superior (Engenharia Agrícola), com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única;
José Philippe Monteiro Ferreira - Assistente Técnico (Desenhador Projectista) com a remuneração mensal ilíquida de (euro)683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos dos já referidos despachos, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Vila Pouca de Aguiar, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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