De acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, que aprovou a nova orgânica das Administrações Regionais de Saúde, a organização interna está prevista nos respectivos estatutos.
Prevê o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 651/2007, de 30 de Maio que a organização interna da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) é constituída por departamentos que podem ser desagregados em unidades e pelo Gabinete Jurídico e do Cidadão.
Este Gabinete detém as atribuições previstas nas alíneas a) a g) do artigo 8.º da mencionada Portaria, estatuindo o n.º 2 do artigo 1.º que é dirigido por um coordenador, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Considerando que a comissão de serviço do actual titular do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P. vai terminar no próximo dia 14/10/2010.
Considerando que se torna necessário iniciar procedimento concursal, com vista ao recrutamento de titular para o exercício deste cargo dirigente, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 2/2004, de 15 de Janeiro, 64-A/08, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
Considerando que enquanto decorre o referido procedimento concursal é necessário garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas àquele Gabinete, impondo-se a nomeação de titular, em regime de substituição.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de28 de Abril, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010, o Licenciado Manuel Maria Vilas-Boas Tavares, Técnico Superior - Jurista, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo Curriculum Vitae.
13/10/2010. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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