Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 108/P/2010 de 30 de Agosto do Sr. Presidente a nomear o candidato José Pinto Ferreira no cargo de Director Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria e, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 31 de Maio de 2010 e, na mesma data, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201005/0835, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso José Pinto Ferreira;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação do candidato José Pinto Ferreira, conforme resulta da acta de um de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Director de Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado, José Pinto Ferreira, técnico superior, para o cargo de Director de Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: José Pinto Ferreira
Data de nascimento: 7 de Abril de 1957
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito
Pós graduação em direito do emprego público
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Membro do Instituto Português de Auditoria Interna
Actividade profissional:
Funcionário da Administração Pública desde 1974
Director da Unidade Jurídica do Centro Distrital de Segurança Social do Porto entre 20.02.03 e 07.07.05
Técnico superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 1 de Agosto de 2006
Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, no período entre Agosto de 2006 e Janeiro de 2010
Director do Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria, em regime de substituição, desde Janeiro de 2010.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 23 de Setembro de 2010. - O Senhor Vice-Presidente por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
303726157
