Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 107/P/2010 de 30 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Ana Rita Cruz Saraiva no cargo de Directora Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, no Jornal O Primeiro de Janeiro e na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201006/0452, em 16 e 17 de Junho de 2010 respectivamente, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Concepção, construção e reabilitação de vias municipais, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Ana Rita Cruz Saraiva e Marco Filipe Salgueiro Pereira;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Ana Rita Cruz Saraiva, conforme resulta da acta de vinte e três de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Ana Rita Cruz Saraiva, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota Curricular
Nome: Ana Rita Cruz Saraiva
Data de nascimento: 30 de Agosto de 1972
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil, opção Vias de Comunicação
Mestrado em planeamento e projecto do ambiente urbano
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Exercício de funções na Empresa Mota & Companhia, de Outubro de 1995 a Janeiro de 1999
Técnica superior do Município de Vila Nova de Gaia desde Janeiro de 1999
Trabalhadora da administração pública desde 28 de Novembro de 2000
Responsável pela fiscalização da área da Cidade de Gaia (Fiscalização Urbanística da Gaiurb), entre Março de 2003 e Junho de 2008
Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização de Empreitadas e Intervenções na Via Pública do Município de Vila Nova de Gaia, desde 1 de Julho de 2008 a 3 de Janeiro de 2010
Directora do Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais do Município de Vila Nova de Gaia, em regime de substituição, desde Janeiro de 2010.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 23 de Setembro de 2010. - O Senhor Vice-Presidente por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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