Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 106/P/2010 de 30 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Lurdes da Conceição Pereira Coutinho no cargo de Directora Departamento Municipal de Contratação Publica e Aprovisionamento, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
«Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 31 de Maio de 2010 e, na mesma data, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201005/0829, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Contratação Pública e Aprovisionamento, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentou-se a concurso Lurdes da Conceição Pereira Coutinho;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Lurdes da Conceição Pereira Coutinho, conforme resulta da acta de nove de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Contratação Pública e Aprovisionamento, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Lurdes da Conceição Pereira Coutinho, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Contratação Pública e Aprovisionamento.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Lurdes da Conceição Pereira Coutinho
Data de nascimento: 16 de Novembro de 1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em Serviço Social
Licenciatura em Direito
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Técnica Superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 1 de Setembro de 1989.
Chefe de Divisão Municipal de Compras e Aprovisionamento, no período entre 30 de Abril de 2003 e 19 de Dezembro de 2005.
Directora do Departamento Municipal de Compras e Aprovisionamento, no período entre 20 de Dezembro de 2005 e 3 de Janeiro de 2010.
Directora do Departamento Municipal de Contratação Pública e Aprovisionamento, em regime de substituição, desde 5 de Janeiro de 2010.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 23 de Setembro de 2010. - O Senhor Vice-Presidente por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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