Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 109/P/2010 de 30 de Agosto do Sr. Presidente a nomear a candidata Maria José da Cunha Baganha no cargo de Directora Departamento Municipal de Planeamento e Controlo de Gestão, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 31 de Maio de 2010 e, na mesma data, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201005/0844, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Planeamento e Controlo de Gestão, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Anabela Maria Chorão Caetano da Silva e Maria José da Cunha Baganha;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação da candidata Maria José da Cunha Baganha, conforme resulta da acta de nove de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que a mesma reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Directora de Departamento Municipal de Planeamento e Controlo de Gestão, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, a licenciada, Maria José da Cunha Baganha, técnica superior, para o cargo de Directora de Departamento Municipal de Planeamento e Controlo de Gestão.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Maria José da Cunha Baganha.
Data de nascimento: 12 de Dezembro de 1954.
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Exercício de funções na Divisão de apoio à gestão da Direcção Regional da Administração Local, da Secretaria Regional da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores;
Técnica superior do Município de Vila Nova de Gaia desde Janeiro de 1984, até Março de 1988;
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, no período compreendido entre 29 de Março de 1988 a 29 de Março de 1991, na Câmara Municipal de Amarante;
Directora de Departamento Administrativo e Financeiro, no período compreendido entre 29 de Março de 1991 a 6 de Outubro de 1994, na Câmara Municipal de Amarante;
Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no período entre 6 de Outubro de 1994 e 28 de Maio de 2002;
Directora do Departamento Municipal de Planeamento e Controlo de Gestão, desde 29 de Maio de 2002, até à actualidade, sendo que a partir de Janeiro de 2010, se encontra nomeada em regime de substituição.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 23 de Setembro de 2010. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
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