Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o Despacho 115/P/2010 de 30 de Agosto do Sr. Presidente a nomear o candidato Telmo Filipe Quelhas Moreira no cargo de Director Departamento Municipal de Policia, em regime de comissão de serviço por três anos, e a respectiva nota curricular.
Considerando que,
Através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de Maio, no Jornal O Primeiro de Janeiro em 31 de Maio de 2010 e, na mesma data, na bolsa de emprego público, com o código de oferta OE201005/0827, foi aberto procedimento concursal para provimento de um lugar para o cargo de Director de Departamento Municipal de Polícia, nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicáveis à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Durante o prazo determinado para o efeito, apresentaram-se a concurso Telmo Filipe Quelhas Moreira e José Henriques Soares;
Findo o procedimento concursal o Júri, analisado o curriculum académico e profissional e face ao que ficou evidenciado na entrevista pública realizada, elaborou proposta de nomeação do candidato Telmo Filipe Quelhas Moreira, conforme resulta da acta de um de Julho de 2010 junta ao processo, por considerar que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício de cargo dirigente e detém o perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Director de Departamento Municipal de Polícia, competências e aptidão melhor definidas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Assim,
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio em comissão de serviço por três anos, o licenciado, Telmo Filipe Quelhas Moreira, técnico superior, para o cargo de Director de Departamento Municipal de Polícia.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 23 de Setembro de 2010. - O Vice-Presidente, por delegação de competências, Dr. Marco António Costa.
Nota curricular
Nome: Telmo Filipe Quelhas Moreira
Data de nascimento: 13 de Fevereiro de 1979
Habilitações académicas:
Licenciatura em Administração Pública, Regional e Local
Curso de Polícia Municipal
Curso de formação de técnico superior de Polícia Municipal
Pós-graduação em Gestão de Segurança Municipal
Curso avançado em alta direcção policial
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em congressos, seminários, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Trabalhador do Município de Vila Nova de Gaia desde 2001;
Técnico superior do Município de Vila Nova de Gaia desde 19 de Abril de 2004;
Coordenador e Comandante Interino da Polícia Municipal, no período entre Março e Agosto de 2007;
Chefe de Divisão Municipal de Contra Ordenações, no período entre Agosto de 2007 e Julho de 2008;
Chefe de Divisão Municipal Operacional, no período entre Julho de 2008 e Janeiro de 2010
Director do Departamento Municipal de Polícia, em regime de substituição, desde Janeiro de 2010.
303727201