Aviso 19269/2010, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática
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Fonte: Diário da República n.º 189/2010, Série II de 2010-09-28.
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Data:
2010-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau, director de Serviços de Organização e Desenvolvimento
Aviso 19269/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público que, por despacho de 3 de Fevereiro de 2010, do Senhor Director-Geral do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau, Director de Serviços de Organização e Desenvolvimento constante do mapa anexo a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março e artigo 3.º da Portaria 353/2007, de 30 de Março.
21.09.2010 - A Subdirectora-Geral, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.
203720916
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1189482.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
83/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Instituto de Informática.
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2007-03-30 -
Portaria
353/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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