Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Contratação em regime de contrato a termo resolutivo certo
1 - Faz-se público que, a abertura do presente procedimento concursal e o montante a afectar às subsequentes admissões foi autorizado previamente por Reunião do executivo datada de 16 de Agosto de 2010, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, e de acordo com o disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - contratação em regime de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de seis meses, renovável até ao limite máximo de um ano - para assegurar necessidades urgentes de funcionamento nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e com vista ao preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de:
1.1 - Assistente Operacional (área funcional de Coveiro) - 01 Posto de trabalho
1.2 - Assistente Operacional (área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais) - 01 Posto de trabalho
2 - Validade dos procedimentos concursais: Os procedimentos são válidos para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Requisitos de admissão aos procedimentos concursais:
3.1 - Requisitos gerais: Os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos especiais: escolaridade obrigatória nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de Dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01 de Janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no 1.º ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes.
4 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, ou:
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;
5 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, a adquirir na secretaria da Junta de freguesia de Marateca, podendo ser entregues pessoalmente nas instalações da Junta de Freguesia, sita na Av. da Liberdade, 106, 2965-575 Águas de Moura, ou remetida pelo correio, registada com aviso de recepção, para a mesma morada até ao prazo fixado para entrega de candidaturas.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
5.1 - Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado.
5.2 - Fotocópia do Bilhete de Identidade válido e do Cartão Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão.
5.3 - Fotocópia do documento comprovativo da relação jurídica de emprego público, das avaliações de desempenho, bem como das funções efectivamente exercidas.
5.4 - Carta de condução adequada dos candidatos ao procedimento concursal para Assistente Operacional (área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
5.4 - Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as acções de formação, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas, fóruns, estágios, e experiência profissional devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados
6 - Métodos de selecção aplicáveis:
Avaliação curricular - ponderação 50 %
Entrevista de avaliação de competências - ponderação 50 %
6.1 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório de per si para os candidatos que não obtenham no mínimo 9.50 valores em cada um deles, não lhes sendo aplicáveis os métodos ou fases seguintes.
6.1.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
AC = (HL + FP + EP + AD)/4
em que:
AC = Avaliação Curricular; HL = Habilitações Literárias; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional e AD = Avaliação de Desempenho
6.1.2 - A entrevista de avaliação de competências, com a duração máxima de 90 minutos, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.1.3 - Valoração final: A valoração final (VF), e o consequente ordenamento dos candidatos derivará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados, os candidatos que não compareçam a um dos métodos de selecção ou que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:
VF = AC (50 %) + EAC (50 %)
em que:
VF = Valoração Final; AC = Avaliação Curricular e EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
7 - Excepcionalmente, caso venha a ocorrer a admissão de um número de candidatos igual ou superior a 100 e se torne impraticável a utilização dos métodos de selecção obrigatórios acima referenciados, será aplicado unicamente o método de selecção referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, de acordo com o regime estatuído no n.º 4 da mesma disposição legal, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 89-A/2009, de 22 de Janeiro.
A ponderação deste único método de selecção será de 100 %.
8 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, em face da necessidade de imprimir celeridade aos procedimentos concursais de forma a garantir o preenchimento atempado dos postos de trabalho em causa, os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, nos seguintes termos:
8.1 - Aplicação na primeira fase à totalidade dos candidatos admitidos no 1.º método de selecção obrigatório.
8.2 - Aplicação numa segunda fase do segundo método de selecção obrigatório apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, sendo os mesmos convocados por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, em função dos universos com prioridade legal face à situação jurídico - funcional, até satisfação das necessidades.
8.3 - Não aplicabilidade do segundo método de selecção obrigatório aos demais candidatos que se consideram para todos os efeitos excluídos dos procedimentos concursais, quando os candidatos aprovados nos termos dos pontos anteriores satisfaçam as necessidades subjacentes à abertura do concurso.
9 - Constituição dos júris:
Presidente do júri - Cristina Maria Matos Felicíssimo, Presidente da Assembleia de Freguesia de Marateca.
Vogais efectivos - João Manuel Gaboleiro Romão, Coordenador Técnico da Secção de Recrutamento e Mobilidade da Câmara Municipal e Palmela e José Casimiro Martins, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Marateca.
Vogais suplentes - Duarte Marcolino dos Santos Pedroso, Secretário da Junta de Freguesia de Marateca e Isabel Alexandra da Conceição Tirana, técnica superior da Junta de Freguesia de Marateca.
A Presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
10 - Os parâmetros de avaliação e respectivas ponderações de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de actas de reuniões dos júris dos procedimentos concursais, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.
11 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 89-A/2009.
12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de listas ordenadas alfabeticamente, afixadas na Junta de Freguesia de Marateca.
13 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas na Junta de Freguesia da Marateca.
14 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no art.º32.º da Portaria 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do art.º30.º da mesma Portaria. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.
15 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, notificados para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - Local de trabalho será na área da freguesia.
17 - O posicionamento remuneratório do(a)s candidato(a)s a recrutar, será, numa das posições remuneratórias da categoria, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2009, o que resultar de negociação com a Junta de Freguesia, logo após o termo do respectivo procedimento concursal.
18 - Fundamentação legal: As regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - As falsas declarações prestadas pelos concorrentes serão punidas nos termos da lei.
20 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho:
20.1.1 - Assistente Operacional (área funcional de Coveiro)
Proceder a conservação e manutenção do cemitério, bem como proceder à abertura e encerramento do mesmo, efectuar a abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e ao levantamento dos restos mortais e efectuar fundações em alvenaria. Podendo também executar outras tarefas no âmbito das atribuições e competências da freguesia.
20.1.2 - Assistente Operacional (área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais)
Condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Deve zelar pela conservação e limpeza das viaturas, verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detectadas nas viaturas, podendo conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas; bem como executar outras tarefas no âmbito das atribuições e competências da freguesia.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, em cada um dos procedimentos concursais, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal competirá ao Júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
23 - É dispensada temporariamente consulta à Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), entidade que transitoriamente exerce as funções previstas para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), por esta concluir na sua página electrónica oficial que "não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia".
Junta de Freguesia Marateca, 18 de Agosto de 2010. - A Presidente da Junta, Maria Fernanda Pereira Esfola Santos.
303663422
