Nomeação de Dirigente de direcção intermédia de 2.º grau para provimento de um lugar de Chefe de Divisão Jurídica
Através do aviso 12063/2010, publicado no Diário da República, na 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho e divulgado no jornal Diário de Notícias e na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos dias 17 e 18 do mesmo mês, respectivamente, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas, verificou-se que a candidata, Paula Isabel Gouveia Costa, possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos do n.º 9 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Paula Isabel Gouveia Costa, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Évora, no cargo de Chefe de Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos à data de 17 de Agosto de 2010.
Síntese Curricular: Paula Isabel Gouveia Costa; Data de nascimento - 28/02/1973.
Formação Académica: Licenciatura em Direito; Curso de Pós-graduação em Direito da Medicina (1997); Curso de Pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático (2001/2002); Seminários/cursos nas áreas das competências das autarquias locais (Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação; Fiscalização do Tribunal de Contas; Vínculos e Carreiras; Contratação Pública, entre outros).
Experiência profissional: 1997 - Desempenha funções no âmbito do Direito do Trabalho numa empresa do sector da navegação, na Madeira; Em 2 de Março de 1998 ingressa na carreira de Técnica Superior, na Câmara Municipal do Funchal; Em Julho de 1999 concluiu com êxito o estágio da Ordem dos Advogados, iniciado em 1997; De 2 de Agosto de 1999 até Abril de 2002 - Desempenha funções de técnica superior na Assessoria Jurídica Central, na Câmara Municipal da Figueira da Foz; De 9 de Agosto de 2002 até Fevereiro de 2004 - Desempenha funções de Chefe da Divisão Jurídica, na Câmara Municipal da Figueira da Foz; Em 1 de Janeiro de 2003 - nomeada Notária Privativa do Município; De 2 de Março a 30 de Novembro de 2004 - Desempenha funções na Câmara Municipal de Setúbal, como chefe da Divisão de Serviços Administração; De 2 de Dezembro de 2004 até Setembro de 2008 - Desempenha funções na Câmara Municipal de Évora, como chefe da Divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento; De Setembro de 2008 a Março de 2010 - Desempenha funções como técnica superior na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Évora; De 1 de Abril de 2010 até à presente data - Desempenha funções de Chefe de Divisão em regime de Substituição na Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Formação Profissional Relevante: Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos e Obras Particulares; Loteamentos Urbanos; O Concurso na Administração Local; Jornadas de Direito Comunitário; II Seminário de Justiça Administrativa sobre Meios Principais e Meios Complementares e Acessórios; Novo Regime Jurídico das Expropriações; Seminário de Direito do Ambiente; Seminário "Fiscalização Prévia e Sucessiva do Tribunal de Contas"; Curso de Pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático; Seminário sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação"; Seminário "Contencioso Administrativo"; Execuções Fiscais; Seminário "As alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"; Curso de Formação Profissional "Vínculos, Carreiras e Remunerações"; Curso de Formação Profissional "Seminário O Novo Código da Contratação Pública"; Curso de Formação Profissional "A Nova Lei das Finanças Locais e o Novo Regime das Taxas das Autarquias Locais"; Sessão sobre "A Reforma da Administração Pública".
Paços do Município da Figueira da Foz, 12 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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