Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Superfície de Duração Limitada Taxada do Concelho de Ferreira do Zêzere
De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro e n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei 20/2002, de 21 de Agosto, actualmente republicado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e com o Decreto Regulamentar 2-B/2005, de 24 de Março, os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de determinada categoria e ter utilização limitada no tempo, bem como sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.
A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere investiu muito nos últimos anos no reordenamento urbano, na melhoria de arruamentos, na edificação de estruturas vocacionadas para o estacionamento de veículos automóveis, na criação de condições objectivas para um estacionamento de superfície dotado de qualidade.
É indiscutível que um estacionamento regulado significa, em simultâneo, a optimização das condições de circulação, quer de veículos quer de peões e uma alavanca importante no ordenamento urbano visando a melhoria quotidiana da qualidade de vida das pessoas.
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que, as palavras abaixo designadas, têm o seguinte significado:
«Veículo» todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
«Veículo comercial» todo o veículo registado para transporte de pessoas ou mercadorias;
«Pessoa» todo o indivíduo, sociedade ou associação;
«Condutor» todo o indivíduo conduzindo um veículo ou responsável pela sua guarda;
«Estacionamento» o facto de um veículo, ocupado ou não, estar imobilizado sobre a via pública por motivos que não têm a ver com as exigências da circulação;
«Parcómetro» o aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é accionado por moedas ou cartão;
«Lugar de estacionamento limitado» parte da via que se destina ao estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Regulamento do Código da Estrada e está sujeito ao pagamento de taxa de estacionamento;
«Cobrança automática» a aquisição automática de ticket no acto do estacionamento por meio da introdução do respectivo valor monetário no equipamento destinado a esse fim, mais próximo do local;
«Zona A» a zona de estacionamento de superfície de duração limitada taxada.
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados «zonas», para os quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere o regime de estacionamento taxado, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada.
Artigo 2.º
Bolsas de estacionamento
1 - Poderão ser estabelecidas dentro de cada uma das zonas referidas no artigo anterior bolsas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas.
2 - Os limites máximos de permanência em cada bolsa ou área serão fixados de acordo com os objectivos específicos a prosseguir.
3 - São considerados objectivos específicos de cada bolsa ou área os que, como tais, forem aprovados pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
Artigo 3.º
Duração do estacionamento
1 - O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência de duas horas e será taxado entre as 8 e as 20 horas.
2 - A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona de estacionamento, poderá vir a alterar esse período.
Artigo 4.º
Classe de veículos
Podem estacionar nas zonas de estacionamento a que se refere o artigo 1.º todos os veículos automóveis ligeiros.
Artigo 5.º
Taxas
1 - A ocupação dos lugares é feita mediante o pagamento de uma taxa em conformidade com a tabela constante do anexo A ao presente Regulamento.
2 - O preço a pagar pelo estacionamento é fraccionado em períodos de quinze minutos, tendo como limite máximo de estacionamento duas horas.
3 - A tabela de taxas será actualizada anualmente pela Câmara Municipal, mediante aplicação de um coeficiente igual ao da taxa de inflação prevista para o ano seguinte utilizada na elaboração do Orçamento do Estado, arredondada para a centésima imediatamente superior.
4 - Contudo, se os equipamentos de contagem de tempo não permitirem actualizações para valores que não terminem em 0 ou 5 cêntimos, a actualização terá lugar, logo que o preço seja múltiplo de 5 cêntimos e, será de 5 cêntimos para cada período de estacionamento.
5 - A tabela actualizada, depois de aprovada pelo executivo, será publicitada por um período de 10 dias úteis, após o que entrará em vigor.
Artigo 6.º
Limites horários.
1 - Os parcómetros instalados nas zonas a que se refere o artigo 1.º funcionarão de segunda-feira a sexta-feira entre as 8 e as 20 horas, e ao sábado, das 8 às 13 horas.
2 - Aos sábados de tarde e aos domingos e feriados, o estacionamento nestas zonas é livre e gratuito.
CAPÍTULO II
Isenções e reservas
Artigo 7.º
Isenção do pagamento da taxa
1 - Estão isentos do pagamento das taxas referidas no artigo 5.º
a) Os veículos em missão urgente de socorros, do município ou de polícia, quando em serviço;
b) Os veículos em operações de carga e descarga dentro dos horários estabelecidos e apenas durante o período estritamente necessário a tais operações.
2 - Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
3 - Fora dos limites horários estabelecidos, o estacionamento nas zonas de estacionamento taxado é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
Artigo 8.º
Zonas reservadas
Poderá a Câmara Municipal, nas áreas abrangidas por estacionamento taxado autorizar, quando possível, a reserva de um lugar de estacionamento a marcar em locais a definir próximo dos respectivos edifícios mediante requerimento dos interessados.
CAPÍTULO III
Do título
SECÇÃO I
Do título de estacionamento
Artigo 9.º
Aquisição e duração
Para estacionar no interior das zonas definidas no artigo 1.º, deverão cumprir-se as seguintes formalidades:
1) Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, com excepção dos casos previstos no artigo 7.º;
2) Colocar na parte interior do pára-brisas o título de estacionamento, onde conste o seu período de validade, de forma visível;
3) Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento exibido no veículo, o utente deverá: adquirir novo título ou abandonar o espaço ocupado;
4) Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento em equipamento semelhante, colocado na mesma zona;
5) Quando o título de estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no n.º 2), presume-se o não pagamento do estabelecido;
6) Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos;
7) A infracção ao estipulado no número anterior será sancionada nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Código da Estrada;
8) Os condutores devem estacionar de forma a ocupar apenas um lugar de estacionamento, conforme a delimitação no local;
9) Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 2-B/2005 de 24 de Março.
CAPÍTULO IV
Sinalização
Artigo 10.º
Sinalização de zona
As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro, e com as alterações introduzidas Decreto Regulamentar 41/2002, de 20 de Agosto, com os sinais de trânsito G1 e G6, previstos no artigo 32.º, complementados, quando necessário, com os painéis adicionais dos modelos 11a e 11b do artigo 46.º
Artigo 11.º
Sinalização no interior das zonas
As áreas que, no interior das zonas, se destinem ao estacionamento serão demarcadas com sinalização horizontal e com sinalização vertical, nos termos do Regulamento de Sinalização do Trânsito referido no artigo anterior.
CAPÍTULO V
Fiscalização
Artigo 12.º
Agentes da fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida pelas forças policiais, salvo se existir concessão, ficando neste caso o concessionário encarregue de zelar pelo cumprimento dos regulamentos municipais.
Artigo 13.º
Atribuições
Compete aos agentes da fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
1) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2) Promover o correcto estacionamento;
3) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;
4) Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão, nomeadamente com recurso a imobilizados de rodas e rebocadores, nos termos da legislação em vigor, levantando os competentes autos;
5) Proceder às intimações e notificações previstas no Código da Estrada;
6) Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos previstos no Código da Estrada.
Artigo 14.º
Vigilância
A Câmara Municipal pode recorrer a empresa privada de vigilância e segurança para, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada taxada:
1) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2) Promover o correcto estacionamento;
3) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos municipais específicos em vigor em cada zona;
4) Participar aos agentes da fiscalização situações de incumprimento do presente Regulamento, com vista à instauração do respectivo processo de contra-ordenação, nos termos do Código da Estrada.
CAPÍTULO VI
Infracções
Artigo 15.º
Estacionamento proibido
É proibido o estacionamento:
a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;
b) Por tempo superior ao permitido no regulamento específico da zona;
c) Do veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da taxa;
d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.
Artigo 16.º
Estacionamento abusivo
1 - Considera-se estacionamento abusivo:
a) O de veículo estacionado em zonas abrangidas pelo Regulamento quando a taxa correspondente à utilização não tiver sido paga;
b) O de veículo, em zona de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido quinze minutos para além do período de tempo pago;
c) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
d) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;
e) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.
2 - Em caso de estacionamento abusivo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições previstas na Portaria 1424/2001.
Artigo 17.º
Bloqueio e remoção
Verificando-se estacionamento abusivo, pode, sem prejuízo das coimas aplicáveis, proceder-se ao bloqueio e remoção do veículo nos termos previstos no artigo 170.º da Código da Estrada.
Artigo 18.º
Actos ilícitos praticados sobre os equipamentos
A destruição, danificação ou inutilização nos equipamentos instalados fará incorrer o infractor em responsabilidade criminal, nos termos da lei.
CAPÍTULO VII
Sanções
Artigo 19.º
Regime aplicável
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Tabela de taxas
(com IVA incluído)
1 - Estacionamento nos arruamentos aprovados pela Câmara Municipal: (valor: Euros)
(*) Por cada período de quinze minutos ou fracção.
Horário:
Dias úteis - entre as 8 e as 20 horas;
Sábados - entre as 8 e as 13 horas;
Estacionamento máximo permitido - duas horas.
2-Período de estacionamento (*) Valor
Quinze minutos - 0,10
Trinta minutos - 0,20
Quarenta e cinco minutos - 0,30
Sessenta minutos - 0,40
Setenta e cinco minutos - 0,55
Noventa minutos - 0,70
Cento e cinco minutos - 0,85
Cento e vinte minutos - 1,00
Paços do Município 10 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Dr.
303590044
