Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal de 27 de Julho e 02 de Agosto de 2010, na sequência do concurso externo de ingresso, para três postos de trabalho de Especialista de Informática do grau 1, nível 2 (estagiário), na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 55 de 2010.03.19 - aviso 5831/2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com os trabalhadores Pedro Daniel Gonçalves Pereira Sá - inicio de funções em 27 de Julho de 2010, César Sousa e Ana Catarina da Costa Rodrigues - início de funções em 02 de Agosto de 2010, com a remuneração mensal ilíquida de (euro)1373.12, correspondente ao índice 400.
Para efeitos de estágio conforme estipula o artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, foram nomeados para júri do período de estágio, os elementos que constituíram o Júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Vila Pouca de Aguiar, 02 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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