Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira de técnico superior na modalidade de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado (03/2010).
Aviso RH.A.01/2010, de 02-Ago
Torna-se público que, por meu despacho de 02-Ago-2010, sob o n.º RH.D.019/2010, no uso da competência delegada, foi determinada a abertura de procedimentos concursal comum de recrutamento trabalhadores para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com o Município de Monchique, conforme termos seguintes:
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27-Fev, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31-Dez, e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03-Set, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, faz-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de oito postos de trabalho na categoria/carreira de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Monchique, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - De acordo com o estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24-Mar, o presente procedimento concursal foi precedido da declaração de confirmação do cabimento orçamental emitida pela Secção Financeira, que se encontra junta do respectivo processo.
3 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio Organismo, confirmando-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), através de consulta feita a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4 - Local de Trabalho: área do Município de Monchique.
5 - Caracterização dos postos de trabalho em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
5.1 - Referência A - um posto de trabalho (área de actividade: direito, adstrito ao Gabinete de Apoio Jurídico). Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município. Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos. Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado. Pode ser incumbido de coordenar e superintender na actividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais.
5.2 - Referência B - um posto de trabalho (área de actividade: economia, adstrito ao Sector de Actividades Socioeconómicas). Estuda e analisa dados económicos e labora previsões, projectos, pareceres, peritagens e auditorias em assuntos relativos aos ramos da ciência económica. Realiza estudos, pesquisas e levantamentos de programas comunitários; investiga diferentes aspectos das dinâmicas económicas e elabora programas de intervenção nesse domínio, da iniciativa municipal em articulação com outras entidades, reabilitação social e urbana e engenharia.
5.3 - Referência C - dois postos de trabalho (área de actividade: educação física e desporto, adstrito ao Sector de Desporto e Tempos Livres). Planeia, elabora, organiza e controla acções desportivas. Gere e racionaliza os recursos humanos, e materiais desportivos. Concebe e aplica projectos de desenvolvimento desportivo. Desenvolve projectos e acções ao nível da intervenção nas colectividades, de acordo com o projecto de desenvolvimento desportivo. Promove a orientação, acompanhamento e desenvolvimento de treino de jovens nos vários escalões de formação desportiva.
5.4 - Referência D - um posto de trabalho (área de actividade: geografia, adstrito ao Sector de Rede Vária e Trânsito). Elabora estudos de planeamento territorial, numa abordagem globalizante, tendo em atenção o contexto espacial, social e económico. Incrementa a investigação de situações com importante impacte territorial e ambiental, incluindo temas como o estudo de aglomerados urbanos, a análise de infra-estruturas de transporte, o planeamento rural, entre outros. Elabora estudos de planeamento ao nível urbano, numa óptica integrada de planeamento regional e com recurso a tecnologias apoiadas em sistemas de informação geográfica, cartografia e topografia.
5.5 - Referência E - um posto de trabalho (área de actividade: ambiente, adstrito ao Sector de Saneamento). Analisa estudos e emissão de pareceres numa perspectiva macroscópica sistemática integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente. Elabora propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área ambiental. Prepara, elabora e acompanha projectos ambientais, designadamente campanhas de sensibilização e duração ambiental, bem como medidas e acções de monitorização, controlo, gestão e protecção ambiental, nomeadamente no âmbito de resíduos sólidos indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos. Participa em equipas interdisciplinares compostas por técnicos superiores ou outros. Intervém no diálogo privilegiado com outros ramos de especialidade para prossecução de objectivos com conteúdo pluridisciplinar.
5.6 - Referência F - um posto de trabalho (área de actividade: contabilidade, adstrito à Secção Financeira). Assegura a escrituração dos registos de contabilidade relacionados com a entrada e saída de fundos para diversas entidades (operações de tesouraria). Prepara e fornece elementos necessários ao controlo da execução orçamental, nomeadamente pela verificação de balancetes diários de tesouraria. Elabora balancetes periódicos e outras informações contabilísticas.
5.7 - Referência G - um posto de trabalho (área de actividade: gestão, adstrito à Secção de Economato, Aprovisionamento e Património). Exerce funções consultivas, de estudo, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. É responsável pela elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Exerce funções com responsabilidade técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.
6 - Remuneração - de acordo com o artigo 55.º da LVCR, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numas das posições remuneratórias será objecto de negociação, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Âmbito do Recrutamento - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os previstos no artigo 8.º da citada lei, a saber:
a) Possuam nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Tenham 18 anos de idade completos;
c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou não estejam interditos para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuam a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Específicos - nível habilitacional exigido e área de formação académica, a saber:
a) Referência A - Licenciatura em Direito;
b) Referência B - Licenciatura em Economia;
c) Referência C - Licenciatura em Ciências do Desporto ou Educação Física e Desporto;
d) Referência D - Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional;
e) Referência E - Licenciatura em Ambiente (ramo sanitário);
f) Referência F - Licenciatura em Contabilidade;
g) Referência G - Licenciatura em Gestão.
8 - No presente procedimento não e possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
9 - Impedimento de Admissão - em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de técnico superior em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Monchique, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Formalização das Candidaturas - as candidaturas, dirigidas ao Presidente do Júri, são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Monchique ou em http://www.cm-monchique.pt, na funcionalidade "Consultas Online".
10.1 - No presente procedimento só são admissíveis candidaturas em suporte de papel.
10.2 - As candidaturas poderão ser remetidas por correio, registadas com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Monchique, sito em Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique ou entregues na Secção de Recursos Humanos, no horário de atendimento (das 9:00 e às 15:00 horas).
11 - Documentos que instruem a candidatura:
11.1 - Com o formulário de candidatura devidamente preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as acções de formação finalizadas e sua duração;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009;
d) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
e) Para os candidatos vinculados, deverá ser apresentada declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista a apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente a avaliação do desempenho relativa ao último ano em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a exercer;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos das acções de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos da alínea f), do n.º 11.1 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
11.3 - A apresentação de documento falso determina a participação a entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12 - Método de Selecção Obrigatório - considerando o carácter urgente do procedimento, o previsível número elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta dos serviços no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos nas áreas a que respeitam os presentes procedimentos, é utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, um único método de selecção obrigatório, a saber:
12.1 - Avaliação Curricular (AC), com uma ponderação de 70 %, em que são considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a saber:
a) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é experiência profissional nas áreas de competência atribuídas ao respectivo sector a que se encontram adstritos, de acordo com as várias referências;
b) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A habilitação académica;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último ano em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar.
12.2 - Na avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores.
13 - Método de selecção complementar:
13.1 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), com uma ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.2 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicável o método seguinte.
15 - Nos termos da alínea t), do n.º 3.º do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitadas.
16 - Composição dos júris:
a) Referência A - Direito:
Presidente - Dr. António Luís do Amaral Cordeiro da Cunha (consultor jurídico);
1.º Vogal - Arq. Maria Rosalina de Sousa Cristina Correia (chefe de divisão);
2.º Vogal - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
Vogais suplentes - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior) e Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico).
b) Referência B - Economia:
Presidente - Eng.ª Sónia Maria Lopes Martinho (chefe de divisão);
1.º Vogal - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
2.º Vogal - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior);
Vogais suplentes - Dr. Luís Filipe da Silva Bebiano (técnico superior) e Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico).
c) Referência C - Educação Física e Desporto:
Presidente - Eng.º José Augusto Furtado Montez (chefe de divisão);
1.º Vogal - Eng.ª Sónia Maria Lopes Martinho (chefe de divisão);
2.º Vogal - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
Vogais suplentes - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior) e Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico).
d) Referência D - Geografia:
Presidente - Eng.º José Augusto Furtado Montez (chefe de divisão);
1.º Vogal - Eng.ª Sónia Maria Lopes Martinho (chefe de divisão);
2.º Vogal - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior);
Vogais suplentes - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior) e Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico).
e) Referência E - Ambiente:
Presidente - Eng.ª Sónia Gil da Silva (chefe de divisão);
1.º Vogal - Dr. António Luís do Amaral Cordeiro da Cunha (consultor jurídico);
2.º Vogal - Dra. Tânia Luísa Vaz Candeias (técnica superior);
Vogais suplentes - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior) e Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico).
f) Referências F (Contabilidade) e G (Gestão):
Presidente - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
1.º Vogal - Bacharel Maria Helena da Silva (técnica superior);
2.º Vogal - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior);
Vogais suplentes - Reinaldo Assunção da Silva Alves (coordenador técnico) e Arnaldo José Águas de Sousa Fonseca (coordenador técnico).
16.1 - O 1.º Vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
17 - Exclusão e notificação de candidatos - os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Monchique ou em http://www.cm-monchique.pt, na funcionalidade "Consultas Online".
18 - Os candidatos aprovados no método de selecção obrigatório são convocados para a realização do método complementar através de notificação feita por uma das formas previstas no número anterior.
19 - A lista unitária, depois de homologada, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio dos Paços do Município e disponibilizada na página electrónica.
20 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica do Município de Monchique e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.
21 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições constantes da LVCR, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24-Abr, Lei 64-A/2008, de 31-Dez, Decreto-Lei 121/2008, de 11-Jul, Lei 59/2008, de 11-Set, Portarias n.º 1553-C/2008, de 31-Dez e n.º 83-A/2009, de 22-Jan, Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Município de Monchique, 02 de Agosto de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, Arminda de Lurdes Andrez.
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