Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se pública a legislação e a bibliografia necessária à preparação do tema indicado na publicitação do procedimento abaixo indicado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2010, com o aviso 4140/2010, bem como no site oficial deste Município:
Referência n.º 01/PCC/2010 - 2 Postos de Trabalho para Assistente Operacional (Electricista):
Bibliografia: Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto -Lei 26852, alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho; Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro, alterado pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de Abril; Regras Técnicas de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão (RTIEBT), aprovadas pela Portaria 949-A/06, de 11 de Junho; Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março e alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 14/77, e n.º 56/85, de 18 de Fevereiro e 31 de Março, respectivamente; Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março e alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 14/77, e n.º 56/85, de 18 de Fevereiro e 31 de Março, respectivamente; Portaria 37/70, de 17 de Janeiro; Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar 31/83, de 18 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 229/2006, de 24 de Novembro; Guia Técnico das Instalações Eléctricas, de José Lima Morais e José Marinho Gomes Pereira, CERTIEL, Edição de 2006; InstalExpress - Instalações Eléctricas em Locais de Habitação, de L. M. Vilela Pinto, CERTIEL.
14 de Julho de 2010. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.
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