Despacho 11939/2010, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 142/2010, Série II de 2010-07-23.
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Data:
2010-07-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delega competências no secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia
Despacho 11939/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pelas Leis 64-A/2009, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, rectificado pela declaração de rectificação 74/2007, de 27 de Julho, designo o secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, para me substituir no período de 19 a 30 de Julho de 2010.
14 de Julho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
203498004
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1176108.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-05-29 -
Decreto Regulamentar
63/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
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2007-07-27 -
Declaração de Rectificação
74/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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