Declaração de Rectificação 74/2007, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 144/2007, Série I de 2007-07-27.
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Data:
2007-07-27
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Declaração de Rectificação 74/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 63/2007, publicado no Diário da República, 1.A série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral,» deve ler-se:
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral,».
Centro Jurídico, 16 de Julho de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/27/plain-216545.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216545.dre.pdf .
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