Ana Margarida Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de 21 de Junho de 2010, para a categoria de Fiscal Municipal Especialista, o candidato graduado no referido concurso, aberto conforme aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2010, com o código de oferta BEP OE201003/0040, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Américo José dos Santos Dias. O posto de trabalho corresponde ao lugar previsto no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal de 18 de Fevereiro de 2008, conforme publicação no "Diário da República", 2.ª série, n.º 70, de 09 de Fevereiro de 2008.O trabalhador fica posicionado no escalão 1, índice 269, da anterior tabela remuneratória da Administração Publica, considerando que se trata de uma carreira não revista e subsistente; a que corresponde o montante de 923,43(euro) (novecentos e vinte e três euros e quarenta e três cêntimos), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. O trabalhador deve aceitar o lugar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação no "Diário da República".
Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artº114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 24 de Junho de 2010. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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