Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-DX/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Vale Gonçalo», sito na freguesia e muncipio de Castro Verde (processo nº 1910-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1996-07-15 - Portaria 254-DX/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Ronceiro», sito na freguesia e município de Castro Verde, e concessiona, pelo período de 15 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Ronceiro a zona de caça associativa do Monte Ronceiro (processo n.º 1910 do Instituto Florestal).

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-09-14 - Portaria 1151/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 254-DX/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 563/2000, de 4 de Agosto, ao Clube de Caçadores do Monte Ronceiro e cria, na área da Circunscrição Florestal do Sul, a área de refúgio designada por Monte Ronceiro, sita na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 1910-DGF).