Ao abrigo do previsto nos artigos 27.º, 28.º, 29.º e 31.º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, do despacho de autorização do Secretário de Estado da Administração Pública de 15.06.2010, e da deliberação do Conselho Directivo do INML, I. P., 25 de Junho de 2010, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso documental tendo em vista celebrar contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, com médicos para a realização de perícias médico-legais, durante o triénio 2011-2013.
1 - Âmbito do concurso - o concurso é aberto para as vagas de perito médico-legal dos gabinetes médico-legais e comarcas constantes do anexo I ao presente aviso.
1.1 - Os médicos que venham a ser contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas poderão transitar para os gabinetes médico-legais da área de actuação da respectiva comarca à medida que os novos gabinetes médico-legais sejam instalados, após obtida a competente autorização.
2 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao médico contratado para o exercício de funções periciais, executar exames e perícias médico-legais de patologia e clínica forense, nomeadamente no âmbito do direito penal, civil e do trabalho, previstos na Lei 45/2004, de 19 de Agosto.
3 - Remuneração - os exames periciais são remunerados por acto pericial, nos termos da Portaria 685/2005, de 18 de Agosto, e das deliberações proferidas pelo conselho directivo nos termos da referida Portaria.
4 - Requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Licenciatura em medicina e inscrição na Ordem dos Médicos que habilite ao livre exercício da profissão médica.
b) Conhecimentos de informática ao nível do utilizador e disponibilidade mínima de 4 horas semanais para realizar perícias, confirmados em declaração constante do requerimento de candidatura.
c) Declaração constante do anexo II ao código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, disponível em www.inml.mj.pt
5 - Por força do disposto no Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, não são admitidos ao presente concurso médicos que se encontrem em situação de aposentação.
6 - Não são aceites candidaturas de peritos com quem o Instituto tenha feito cessar os contratos anteriores neste âmbito.
7 - Método de selecção - avaliação curricular.
7.1 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores, competindo ao júri decidir sobre a valoração e coeficiente de ponderação a aplicar a cada um deles, bem como a definição da respectiva fórmula de avaliação:
a) Consultor de Medicina Legal;
b) Especialista em Medicina Legal;
c) Doutoramento na área de medicina legal e ciências forenses, organizado com a colaboração do INML, I. P.
d) Mestrado na área da medicina legal e ciências forenses, organizado com a colaboração do INML, I. P.
e) Curso Superior de Medicina Legal, organizado em colaboração com o INML,I. P.;
f) Curso de pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático, organizado em colaboração com o INML,I. P.;
g) Competência em peritagem médica da Segurança Social e avaliação do dano corporal pela Ordem dos Médicos.
h) Outra formação complementar na área da medicina legal e das ciências forenses, bem como no âmbito da medicina social e do trabalho, e frequência de cursos de curta duração, seminários, congressos e outras acções formativas no âmbito da medicina legal e das ciências forenses.
i) Experiência profissional como perito médico-legal no âmbito dos serviços médico-legais e comarcas, sendo considerados o número de anos e o volume da actividade pericial realizada.
7.2 - Relativamente aos cursos referidos nas alíneas e) e f) do ponto anterior o júri poderá decidir pela sua ponderação em função da data de obtenção desses cursos.
7.3 - Em caso de igualdade na ordenação dos candidatos será critério de desempate, respectivamente, as classificações obtidas na licenciatura em medicina e nos cursos referidos em e) e f), seguindo-se a disponibilidade horária manifestada.
8 - Prazo e formalização das candidaturas:
8.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de requerimento, cujo modelo se publica em anexo II ao presente aviso, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., Largo da Sé Nova, 3000-213, Coimbra, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao fim do prazo indicado no número anterior.
8.3 - Os requerimentos de admissão a concurso, devidamente preenchidos, devem ser instruídos, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
a) Cópia do documento comprovativo da posse da licenciatura em medicina, com a classificação final.
b) Cópia da cédula profissional ou outro documento emitido pela Ordem dos Médicos onde conste a sua inscrição, bem como a especialidade que detém ou que se encontra habilitado ao livre exercício da profissão médica.
c) Cópia de documento comprovativo das habilitações no âmbito da medicina legal e ciências forenses e de outras que o candidato entenda relevantes para a apreciação do seu mérito.
d) Fotocópias do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do número de identificação fiscal.
e) Declaração constante do anexo II ao código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, disponível em www.inml.mj.pt
f) Súmula curricular.
8.4 - Assiste ao júri a faculdade de proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos elementos indicados pelos candidatos.
8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Os candidatos devem indicar no requerimento a ordem de preferência dos gabinetes e ou comarcas a que se candidatam e se aceitam ser contratados para um ou dois gabinetes/comarcas.
9.1 - A contratação de um candidato para mais de um gabinete médico-legal ou comarca, só poderá ocorrer no caso de não haver candidatos em número suficiente para o número de vagas a concurso.
9.2 - Os candidatos só poderão ser contratados, no máximo, para dois gabinetes médico-legais e ou comarcas. Exceptuam-se os casos em que não existam candidatos em número suficiente ou em que, por motivos não previstos, algum gabinete médico-legal ou comarca venha a ficar privado de perito anteriormente contratado.
10 - As listas de classificação final, elaboradas por Gabinete Médico-legal e Comarca, serão objecto de publicação na página electrónica do INML, I. P.
11 - Os candidatos que obtiverem colocação nas vagas a concurso devem apresentar antes da celebração do respectivo contrato:
a) Declarações comprovativas de terem as suas obrigações fiscais e com a segurança social regularizadas, podendo em alternativa, autorizar o INML, I. P., a consultar a sua situação, para este efeito, perante as correspondentes entidades (DGCI e Segurança Social), através das respectivas páginas electrónicas, nos termos do Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril.
b) Certificado do registo criminal.
c) Seguro de acidentes de trabalho decorrentes da actividade pericial médico-legal.
d) Autorização de acumulação das funções, relativamente, aos médicos vinculados a serviços ou organismos da Administração Pública.
11.1 - Não serão celebrados contratos com os candidatos que não apresentarem os documentos mencionados no ponto 11 do presente aviso
11.2 - A celebração dos contratos para cada Gabinete Médico-Legal e Comarca é objecto de publicitação na página electrónica do INML, I. P. e no Diário da República
11.3 - Os contratos de prestação de serviços com os peritos médicos a que se refere a Lei 45/2004, de 19 de Agosto, serão celebrados com o Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. e não conferem o direito à realização de qualquer número mínimo de exames periciais.
12 - Legislação aplicável - Lei 45/2004, de 19 de Agosto e Portaria 685/2005, de 18 de Agosto, Decreto-Lei 131/2007, de 27 de Abril, Portaria 522/2007, de 30 de Abril, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regime legal da aquisição de serviços e outras disposições legais aplicáveis ao procedimento.
13 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Graça Maria Pessa Batista dos Santos Costa, Chefe de Serviço de Medicina legal e Directora do Serviço de Clínica Forense da Delegação do Centro.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Beatriz Proença Simões da Silva, Assistente Graduada de Medicina Legal.
Dr.ª Cristina Maria Gomes Cordeiro Santos, Assistente de Medicina legal.
Vogais suplentes:
Dr.ª Natividade do Rosário Vale Caveiro Lemos da Silva; Assistente de Medicina Legal.
Dr.ª José Jerónimo Fonte Santa Silva; Assistente de Medicina Legal.
14 - Toda a informação respeitante ao presente concurso (aviso, modelo do requerimento, modelo da declaração a que se refere o anexo II ao código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e minuta do contrato), está disponível em www.inml.mj.pt
Coimbra, 25 de Junho de 2010 - O Presidente do Conselho Directivo, Duarte Nuno Pessoa Vieira.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
203432191
