Atendendo ao disposto no Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e ao Decreto-Lei 164/2007, de 03 de Maio, que define a natureza, missão, atribuições e organização interna da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, (CIG), nos termos previstos nos números 2 e 3, ambos do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 03 de Abril, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomeio o Assistente Técnico, João José da Silva Pires, para o desempenho de funções de secretariado junto à Presidência e Vice-Presidência da CIG.
Nos termos permitidos no artigo 13.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 33.º da supra citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 03 de Abril, o Assistente Técnico João José da Silva Pires, enquanto desempenhar as funções de secretariado descritas, gozará do regime de isenção de horário.
O presente despacho produz efeitos desde 01 de Março de 2010.
15 de Junho de 2010. - A Presidente, Prof.ª Doutora Sara Falcão Casaca.
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