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Portaria 360/87, de 30 de Abril

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Sumário

Altera o valor de cada ponto da tabela dos preços relativos à inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e à certificação de sementes.

Texto do documento

Portaria 360/87
de 30 de Abril
As Portarias n.os 844/85 e 853/85, respectivamente de 8 e 9 de Novembro, relativas aos preços a cobrar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e pela certificação de sementes, referem a necessidade de periodicamente se actualizar o valor atribuído aos pontos com base nos quais se calculam aqueles preços.

Nesta conformidade, e porque desde a publicação daqueles diplomas se agravaram os custos dos factores determinantes dos preços em causa, importa proceder à sua actualização.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º do Decreto-Lei 265/81, de 14 de Setembro, e 6.º do Decreto-Lei 269/81, de 17 de Setembro, o seguinte:

1.º Para efeito do cálculo dos preços a pagar pela inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e pela certificação de sementes, constantes das tabelas anexas às Portarias n.os 844/85 e 853/85, respectivamente de 8 e 9 de Novembro, e tendo em consideração os custos dos equipamentos, materiais, serviços e remunerações, o valor atribuído a cada ponto passa a ser de 1$20.

2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 10 de Abril de 1987.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-09-14 - Decreto-Lei 265/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta a utilização das variedades das espécies agrícolas e hortícolas propagadas por semente.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-17 - Decreto-Lei 269/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial se efectue nos termos das instruções constantes no Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-03-29 - Portaria 235/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Actualiza o cálculo dos preços a apagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmaceuticos.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-24 - Portaria 43/92 - Ministério da Agricultura

    Actualiza os preços do Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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